O que diz a nova lei trabalhista sobre banco de horas?

O que diz a nova lei trabalhista sobre banco de horas?

Pela nova lei trabalhista, fica acordado que se houver rescisão do contrato de trabalho, o funcionário deverá receber, com adicional, pelas horas extras acumuladas no banco de horas. ... O ideal é manter o banco de horas bem organizado e, para isso, você pode contar com uma planilha de controle de horas extras.

Quando a empresa tem que pagar o banco de horas?

Conforme previsto no parágrafo 3, do artigo 59, quando existe a rescisão do contrato sem que o funcionário tenha compensado suas horas de banco, a empresa deverá realizar o pagamento dessas horas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.

Como fica a compensação de horas na reforma trabalhista?

A reforma trabalhista trouxe no seu artigo 59, parágrafo 6° da CLT, a possibilidade do regime de compensação de jornada. ... Para que a compensação seja lícita é preciso que seja estabelecido por acordo individual tácito ou escrito, observando o limite de 2 horas diárias a mais na jornada.

Qual o prazo para compensação de banco de horas?

Quanto tempo pode acumular banco? Conforme apontado acima, o prazo máximo para compensar em caso de acordo individual é de 6 meses, enquanto o prazo máximo em caso de acordo coletivo ou participação do sindicato é de 1 ano.

Qual o prazo que a empresa tem para pagar horas extras?

No caso do Acordo Coletivo, o limite é de até um ano e, no do acordo individual, de seis meses. Caso a empresa não respeite esses prazos ou não esteja atenta para conceder a compensação aos funcionários no tempo certo, tem de fazer o pagamento de horas extras normalmente.

Por que o banco de horas não deveria ser tão complicado assim?

• Mas já parou para pensar que isso não deveria ser tão complicado assim? O banco de horas é um sistema de compensação de jornada, logo ele deve ser benéfico tanto para empresa quanto para o colaborador, por isso é considerado uma troca entre o empregador e o funcionário.

Quando é usado o banco de horas?

• Ou seja, o banco de horas é usado em situações atípicas, quando o colaborador fica um tempo a mais em serviço ou que precise sair mais cedo por algum motivo, e caso o saldo do funcionário fique negativo, ele pode compensar essas horas em até 6 meses.

Qual o limite máximo de dez horas diárias do banco de horas?

• O trabalho frequente ultrapassando o limite máximo de dez horas diárias torna inválido o Banco de Horas, implicando no pagamento dos adicionais de 50% e 100% sobre as horas extraordinárias, ou de outro percentual previsto em Convenção Coletiva de Trabalho.

Como funciona o banco de horas com a Reforma Trabalhista?

• O banco de horas pode ser feito em acordo individual e precisa ser compensado em até no máximo 6 meses. Em casos de acordos individuais, o colaborador e o empregador podem combinar que às horas extras serão compensadas no mesmo mês. A nova Lei - O que muda no sistema de banco de horas com a reforma trabalhista?