O que dispõe a Lei 12852 2013 Estatuto da Juventude?

O que dispõe a Lei 12852 2013 Estatuto da Juventude?

A Lei nº 12.852, sancionada em 5 de agosto de 2013, institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens entre 15 e 29 anos de idade, além de relacionar os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude (SINAJUVE).

Quais são os direitos que dispõe o Estatuto da Juventude?

O documento prevê direitos específicos para a juventude, como o Direito à Diversidade e à Igualdade; Direito ao Desporto e ao Lazer; Direito à Comunicação e à Liberdade de Expressão; Direito à Cultura; Direito ao Território e à Mobilidade; Direito à Segurança Pública e ao Acesso à Justiça; Direito à Cidadania, à ...

O que diz o Estatuto da Juventude?

Uma lei que determina os direitos dos 51 milhões de jovens brasileiros. O estatuto da juventude, que está em vigor desde 2014, determina o que o Estado brasileiro deve garantir às pessoas de 15 a 29 anos e induz a criação de políticas públicas para essa população.

Quais os onze direitos previstos no Estatuto da Juventude?

Os onze Direitos definidos no Estatuto são os seguintes: direito à cidadania, à participação social e política e à representação juvenil; direito à educação; direito à profissionalização, ao trabalho e à renda; direito à diversidade e à igualdade; direito à saúde; direito à cultura; direito à comunicação à liberdade de ...

São princípios que regem o Estatuto da Juventude Lei Federal 12.852 2013?

O jovem tem direito à cultura, incluindo a livre criação, o acesso aos bens e serviços culturais e a participação nas decisões de política cultural, à identidade e diversidade cultural e à memória social. IX - garantir ao jovem com deficiência acessibilidade e adaptações razoáveis. Parágrafo único.

São princípios que regem o Estatuto da Juventude Lei Federal 12.852 2013 Exceto?

São princípios que regem o Estatuto da Juventude (Lei Federal 12.852/2013), EXCETO: ... D Reconhecimento do jovem como sujeito de direitos universais, geracionais e singulares. E Promoção do bem-estar, da experimentação e do desenvolvimento integral do jovem.

Quais os objetivos do Estatuto da Juventude?

É uma lei ordinária de autoria do Poder Legislativo e sancionada pela presidente Dilma Rousseff, em 5 de agosto de 2013, a lei tem por objetivo à proteção de direitos e deveres da juventude nacional, tais como: do Direito à Cidadania, à Participação Social e Política e à Representação Juvenil.

Qual a diferença entre ECA e Estatuto da Juventude?

O Estatuto da Juventude reafirma o ECA definindo a população jovem como detentora de direitos resguardados pelo Estado, como a identificação de que os jovens/adolescentes até os 17 anos são inimputáveis para tratamento prisional em regime fechado na mesma condição de adulto.

Quais são os deveres da Juventude?

Direitos e deveres

• Ser respeitado/a(s), independentemente de se ser rapaz ou rapariga, da idade, nacionalidade e origens culturais.
• Dar a nossa opinião.
• Estabelecer os nossos limites.
• Dizer Não.
• Decidir e escolher livremente, sem pressões.
• Ter outros amigos.
• Passar tempo com as pessoas de quem gostamos.

São princípios que regem as políticas públicas da Juventude?

A emancipação dos jovens a que se refere o inciso I do caput refere-se à trajetória de inclusão, liberdade e participação do jovem na vida em sociedade, e não ao instituto da emancipação disciplinado pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. ...

Qual o Estatuto da Juventude?

• Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.

Quais são os direitos da Juventude?

• A Lei 12.852/2013, que institui o Estatuto da Juventude, estabelece a garantia de alguns direitos às pessoas entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos, consideradas como jovens para efeitos legais. De acordo com as suas disposições, assinale a alternativa que indica um desses direitos expressamente fixados na referida legislação:

Quem sancionou o Estatuto da Juventude?

• Ver tópico (1130 documentos) A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.

Quais são os princípios e diretrizes da política de juventude?

• DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.