Qual a natureza jurídica do Tribunal de Contas?

Qual a natureza jurídica do Tribunal de Contas?

Em verdade, o Tribunal de Contas constitui um tertium genus na organização política brasileira, dada à natureza das suas decisões que não se caracterizam como mero ato administrativo, mas que também fogem às características das decisões judiciais. Delas, pode-se dizer que possuem natureza judicialiforme.

Qual a relação do Poder Judiciário?

No Brasil, os tribunais do Poder Judiciário e os tribunais de contas exercem funções essenciais e fundamentais para o funcionamento de nosso Estado Democrático de Direito, e a harmonia entre eles, preconizada logo no artigo 2º da Constituição, sempre deve prevalecer e há de ser um princípio a ser seguido à risca, sem o ...

Qual poder pertence o Tribunal de Contas?

Toda essa análise nos conduz a uma conclusão lógica: o Tribunal de Contas da União é um órgão administrativo autônomo, que não pertence à estrutura de nenhum dos Poderes da República, nem está subordinado a qualquer um deles.

Qual é a função do Tribunal de Contas do Estado?

O Tribunal de Contas Estadual possui o dever constitucional de apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio, e de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluindo as fundações e ...

Qual a natureza jurídica do Tribunal de Contas da União?

Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas O Tribunal de Contas consolidou-se no importante papel de proteção ao bem público, ficando claro que o mesmo não pertence a nenhum dos três poderes, sendo órgão de auxílio do Poder Legislativo, no exercício do controle externo da Administração.

Qual poder pertence o Ministério Público?

O Ministério Público brasileiro é uma instituição pública independente, que não pertence ao Poder Judiciário nem aos Poderes Executivo, Legislativo ou ao Tribunal de Contas. Tem orçamento, carreira e administração próprios.

Para que serve o Tribunal de Contas do Município?

O Tribunal de Contas dos Municípios é órgão estadual com a incumbência de análise de contas dos municípios do estado.

Como funciona o Tribunal de Contas?

• As suas estruturas organizacionais e seus processos decisórios são um misto dos processos do Legislativo e do Judiciário. O Tribunal de Contas, conforme determinação do texto, constitucional, encontra-se unido ao Poder Legislativo, e embora seja chamado de Tribunal de Contas, não encontra-se ligado ao Judiciário.

Qual a natureza jurídica das decisões do Tribunal de Contas?

• No que tange a Natureza Jurídica das decisões do Tribunal de Contas, faz-se ressaltante examinar os atos expedidos pelo Tribunal de Contas, especialmente no mister de sua atividade fim.

Qual a razão de julgar Contas do Superior Tribunal de Justiça?

• A razão de ter competências conferidas pela Constituição como julgar contas e até aplicar sanções, garantias iguais e benefícios de ministros do Superior Tribunal de Justiça para seus membros,acabam por gerar extensas e polêmicas discussões na doutrina.

Qual a natureza das decisões dos Tribunais de Contas?

• Em relação à natureza das decisões dos Tribunais de Contas e a possibilidade de revisão dessas decisões pelo Poder Judiciário, há uma discussão bastante controvertida em foco doutrinário. 1. Introdução