Como é feita a organização administrativa?

Como é feita a organização administrativa?

Pode ser territorial (órgãos e entidades que cuidam de regiões específicos); funcional, horizontal ou institucional (criação de entidades da administração indireta); hierárquica (criação de órgãos) - nesse caso, a descentralização também é chamada de desconcentração; por delegação da execução de serviços públicos a ...

O que é organização administrativa do Estado?

Organização administrativa é o capítulo do Direito Administrativo que estuda a estrutura interna da Administração Pública, os órgãos e pessoas jurídicas que a compõem. personalidade jurídica própria. de atribuições do Estado.

O que diz o Decreto-Lei 200 67?

Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.

O que é uma função administrativa?

Função administrativa é a função que o Estado, ou quem lhe faça as vezes, exerce na intimidade de uma estrutura e regime hierárquicos e que no sistema constitucional brasileiro se caracteriza pelo fato de ser desempenhada mediante comportamentos infralegais ou, excepcionalmente, infraconstitucionais, submissos todos a ...

Quem compõe a organização da Administração?

São eles: União, estados, DF e municípios. Estes entes compõem a administração direta. ... Portanto, todos os entes tanto da administração pública direita e indireta são pessoas jurídicas, ou seja, sujeitos de direitos e deveres. Internamente, elas podem se subdividir em órgãos - desconcentração administrativa.

São características de uma organização administrativa?

Elas se caracterizam pela existência da divisão social do trabalho, do planejamento, dos objetivos que justificam a própria finalidade de sua existência, além de uma estrutura de poder hierarquizada e racionalizada.

Quem é o órgão da administração?

• § 2 o Para os fins desta Lei, consideram-se: – Órgão: a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta; integrante significa SEM PERSONALIDADE JURÍDICA – segue a ordenação superior; alguns podem ter capacidade processual, mas não é INERENTE.

Qual o sentido da administração pública?

• – Sentido Objetivo: – Grafado com iniciais minúsculas, trata-se da administração em sentido material – é a própria função administrativa. Obs: É de bom tom destacar que a administração pública, seja qual for o sentido outorgado, não está presente apenas no Poder Executivo.

Qual o ramo do Direito Administrativo?

• ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO: Direito Administrativo é um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes.

Quais são as competências administrativas?

• Descentralização – As competências administrativas são exercidas por pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade (Mazza, 2012). Ex: Autarquias, empresas públicas etc.