O que diz a lei 7.498 86?

O que diz a lei 7.498 86?

1º É livre o exercício da enfermagem em todo o território nacional, observadas as disposições desta lei. Art. 2º A enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdição na área onde ocorre o exercício.

Para que serve a lei do exercício profissional de enfermagem?

A Lei do Exercício Profissional da Enfermagem (LEPE nº 7.498/86)2 regulamentada pelo Decreto nº 94.406/1987,3 dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem em território brasileiro para enfermeiros, parteiras, técnicos e auxiliares de enfermagem, e define as atribuições para cada uma dessas categorias ...

Como citar a lei 7.498 86?

Lei nº 7.498/86, de 25 de junho de 1986. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 26 jun.

Qual a lei que extinguiu a classe dos atendentes de enfermagem?

A Lei n.º 2.604/55, que "regula o exercício da enfermagem profissional" e o Decreto n.º 50.387/61, que a regulamentou, englobaram todos os que exerciam atividades de enfermagem, classificando-os em categorias distintas que incluíam as enfermeiras, as obste-trizes ou enfermeiras obstétricas e todo o pessoal auxiliar, ...

Em que ano foi regulamentada a lei do exercício profissional e o que ela significa?

A promulgação da lei do exercício profissional de 1986 foi decorrente da ação conjunta entre a União, a Associação Brasileira de Enfermagem (ABEn), o Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e os Conselhos Regionais de Enfermagem, os quais conseguiram a aprovação de Lei 7.498, de 25 de junho de 1986, que atualizava o ...

Como citar a lei do exercício profissional de Enfermagem?

BRASIL. Lei nº 7.498, de 25 de Junho de 1986. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem e dá outras providências. Legislação para o Exercício da Enfermagem, 1986.

Como referenciar Conselho Regional de Enfermagem?

In: Conselho Regional de Enfermagem. Legislação. São Paulo (SP); 2004.