Quais são as sanções legais da Lei 9.613 98?
Índice
- Quais são as sanções legais da Lei 9.613 98?
- O que é lavagem de dinheiro Lei?
- Qual Lei criou o Coaf?
- Qual a pena para o crime de lavagem de dinheiro?
- Quais foram as principais alterações na Lei 9.613 98 trazidas pela Lei 12.683 12?
- É uma legislação interligada a Lei 9.613 que dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro?
- O que é lavagem de dinheiro 9613 98?
Quais são as sanções legais da Lei 9.613 98?
Dentre as sanções administrativas contidas no art. 12, da Lei n. 9.613/1998, estão a advertência; multa pecuniária; inabilitação para exercício de cargo de administrador; e, cassação ou suspensão da autorização para exercício de atividade.
O que é lavagem de dinheiro Lei?
A Lei nº 9.6 descreve o crime de “lavagem” ou ocultação de bens, muito conhecido como lavagem de dinheiro, que consiste no ato de ocultar ou dissimular a origem ilícita de bens ou valores que sejam frutos de crimes.
Qual Lei criou o Coaf?
O Brasil fixou seu marco regulatório com a edição da lei 9.613/982 ("lei de Lavagem de Dinheiro"), que trata de crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; e a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos na lei e cria o COAF.
Qual a pena para o crime de lavagem de dinheiro?
De acordo com a Lei 9.613, a pena é de reclusão, de 3 a 10 anos, e multa.
Quais foram as principais alterações na Lei 9.613 98 trazidas pela Lei 12.683 12?
tráfico de entorpecentes, terrorismo, extorsão mediante sequestro, dentre outros – como era previsto na lei 9.613/98. ... O Brasil se inseria anteriormente na de 2ª geração, passando através das alterações trazidas pela lei 12.683/12, a pertencer á 3ª geração.
É uma legislação interligada a Lei 9.613 que dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro?
L9613. LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
O que é lavagem de dinheiro 9613 98?
L9613compilado. LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
