O que distingue o imposto das outras espécies tributárias?

O que distingue o imposto das outras espécies tributárias?

Distingue-se do imposto pela atividade estatal específica (obra pública), e da taxa pela prestação da atividade que não é o exercício do poder de polícia e nem a prestação de um serviço público.

O que é classificação dos tributos?

As principais classificações dos tributos no Brasil são as seguintes: vinculado e não vinculado, direto e indireto, fixo e proporcional, progressivo e regressivo, cumulativo e não cumulativo.

Como são divididos os tributos em relação a sua incidência?

Diretos, o contribuinte sofre uma diminuição patrimonial em virtude do tributo. É exemplo o imposto de renda (IR). Indiretos, o contribuinte, apesar de manter sua condição perante o Fisco, transfere para outra pessoa o ônus de custear o tributo. Exemplo: IPI, COFINS, PIS, ICMS e ISS.

Quais os tipos de tributos que podem ser exigidos dos contribuintes no Brasil?

Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988 estabelece cinco tipos de modalidades tributárias:

• taxas;
• impostos;
• contribuições de melhoria;
• empréstimos compulsórios;
• contribuições especiais.

Quais são as principais espécies tributárias no Brasil?

As espécies tributárias são divididas em cinco grupos: imposto, taxas, contribuição por melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

Qual a diferença entre a classificação dos impostos proporcional e progressivo Cite exemplos?

Os impostos são proporcionais quando são aplicados em taxas únicas para onde incidem. ... Já nos impostos progressivos, as taxas aumentam para diferentes classes de matéria coletável. Um exemplo é o Imposto de Renda, que incide em alíquotas maiores para rendimentos mais altos.

Quais são as espécies tributárias?

• Nestes termos, a teoria pentapartida preceitua a existência de 5 (cinco) espécies tributárias no ordenamento jurídico brasileiro, quais sejam os (1) impostos, (2) taxas, (3) contribuições de melhoria, (4) empréstimos compulsórios e as (5) contribuições.

Quais as limitações à competência tributária?

• As limitações à competência tributária, previstas nos artigos 9º a 11 do CTN, consistem-se em princípios e normas jurídicas, consubstanciadas em vedações constitucionais, que têm por objetivo a garantia do cidadão contra o abuso do poder de tributar do Estado.

Qual é o tributo pecuniário?

• O tributo é prestação pecuniária conforme se observa na parte inicial do artigo 3º, em análise, assim entendida como uma obrigação do cidadão de prestar dinheiro ao Estado. A pecúnia é representada pela prestação em dinheiro, em moeda corrente no país ou em cheque, conforme preleciona o artigo 162, I, do CTN, in verbis :“art. 162.

Por que a repartição de competências tributárias é exaustiva?

• Diante do exposto, infere-se que a repartição de competências tributária decorre "da própria estrutura do Estado Federado e, para que tenha condições de plena eficácia, deve ser rígida e exaustiva, objetivando prevenir os conflitos e invasões de uma pessoa política por outra" (10).