Qual a responsabilidade do sócio-gerente por atos fraudulentos da sociedade?

Qual a responsabilidade do sócio-gerente por atos fraudulentos da sociedade?

135, I e III, do Código Tributário Nacional às hipóteses de dissolução irregular da empresa, a saber: só cabe o redirecionamento em face de sócio se ele for responsável tanto por deixar de recolher o tributo quanto pelo encerramento clandestino das atividades da pessoa jurídica.

Em quais hipóteses o sócio de uma empresa será responsabilizado pelas dívidas tributárias em nome da pessoa jurídica?

O sócio deve responder pelos débitos fiscais do período em que exerceu a administração da sociedade apenas se ficar provado que agiu com dolo ou fraude e que a sociedade, em razão de dificuldade econômica decorrente desse ato, não pôde cumprir o débito fiscal.

Qual a responsabilidade do sócio administrador?

A responsabilidade dos administradores é portanto civil ou seja responde por perdas e danos. O artigo 1.016 do Código Civil estabelece que os administradores (sócios ou não sócios) respondem solidariamente perante a sociedade e aos terceiros prejudicados por culpa ou dolo no desempenho de suas funções.

Quais os poderes do sócio administrador?

O sócio-administrador é o responsável por desempenhar todas as funções administrativas da empresa. É ele quem conduz o dia a dia do negócio, assinando documentos, respondendo legalmente pela sociedade, realizando empréstimos e outras ações gerenciais.

Qual a responsabilidade civil da pessoa jurídica?

• O intuito deste estudo é analisar as principais características da pessoa jurídica e como se aplica a responsabilidade civil da mesma de acordo com a legislação vigente. O trabalho identifica nos artigos do Código Civil os fundamentos e as características da pessoa jurídica e sua responsabilidade civil.

Qual a responsabilidade jurídica na esfera civil?

• A pessoa jurídica tanto de direito público quanto de direito privado é responsável na esfera civil. A responsabilidade é sempre ligada ao conceito de obrigação, resulta do comportamento do homem, omisso ou comissivo, que tenha causado modificação nas relações jurídicas com seu semelhante, com conteúdo patrimonial.

Será que as pessoas jurídicas são sujeitos de direitos e obrigações?

• Ao final deste trabalho, o que pode-se concluir é que as pessoas jurídicas são sujeitos de Direitos e Obrigações, elas são criadas através da vontade de duas ou mais pessoas, uma vez constituindo a pessoa jurídica, ela passa a ter vida própria, ela será responsabilizada de acordo com o ato que for praticado.

Qual a origem da existência das pessoas jurídicas?

• A existência das pessoas jurídicas demorou alguns séculos para se estabelecer e, originariamente, baseou-se no Direito Romano com a sua nítida distinção entre os institutos de direito público e os de direito privado, assim como no Direito Canônico em razão das estruturas coletivas que emanavam da Igreja.