Qual o tipo de ação penal no crime de exercício arbitrário das próprias razões?

Qual o tipo de ação penal no crime de exercício arbitrário das próprias razões?

A pena cominada ao delito de exercício arbitrário das próprias razões é de detenção, de 15(quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa, além da pena correspondente à violência. A ação penal será de privada, passando a ser de natureza pública incondicionada se houver o emprego de violência contra a pessoa.

Qual é a pena do exercício arbitrário das próprias razões para consulta art 345 fazer justiça pelas próprias mãos para satisfazer pretensão embora legítima salvo quando a lei o permite?

345. Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Qual a lei que inclui o Capítulo IV no CP?

DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 Código Penal.

Qual o significado de exercício arbitrário das próprias razões?

Exercício arbitrário das próprias razões Trata-se de crime contra o próprio Estado, ou mais precisamente contra a Administração da Justiça, já que o ato de fazer justiça diante de qualquer conflito é tarefa que incumbe exclusivamente ao Estado, em conformidade com as leis.

O que é crime de exercício arbitrário das próprias razões?

Prevê o artigo 345 do Código Penal: Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

É crime fazer justiça com as próprias mãos?

Crime de fazer justiça pelas próprias mãos se consuma pela tentativa, diz STJ. O crime do artigo 345 do Código Penal, que tipifica "fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite", não depende do sucesso do agente para que seja consumado.