O que é a recuperação extrajudicial?

O que é a recuperação extrajudicial?

A recuperação extrajudicial é ferramenta alternativa e prévia à recuperação judicial, que permite a negociação direta e extrajudicial da devedora com seus credores e cujo acordo pode ser submetido à homologação judicial.

Qual a diferença entre a recuperação judicial e extrajudicial?

A diferença básica entre a Recuperação judicial e a Extrajudicial é que, na primeira, o seu processamento é feito através de uma ação judicial proposta pela empresa perante o Juízo de Falência e Recuperação Judicial, sem que haja a concordância ou participação prévia de credores.

Qual maior benefício ao devedor da recuperação extrajudicial?

Um benefício que pode ser percebido no processo de recuperação extrajudicial e que é extremamente relevante, é a possibilidade de suspensão das ações e execuções promovidas pelos credores em face da devedora, a exemplo do que ocorre no procedimento judicial, no entanto a sua aplicação somente é válida aos credores ...

É possível realizar recuperação extrajudicial?

A recuperação extrajudicial é um acordo privado, entre devedor e credor. Uma proposta de recuperação apresentada para um ou mais credores, fora da esfera judicial. Pode ser proposta em qualquer condição, a qualquer credor, desde que não haja impedimento legal.

Como se dá o processo de recuperação extrajudicial?

Os requisitos são: (i) estar no exercício regular da atividade há mais de 2 anos; (ii) não ser falido, e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; (iii) não ter pedido de recuperação judicial pendente; (iv) não ter obtido recuperação judicial ou ...

Quais os requisitos legais da recuperação extrajudicial?

Os requisitos são: (i) estar no exercício regular da atividade há mais de 2 anos; (ii) não ser falido, e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; (iii) não ter pedido de recuperação judicial pendente; (iv) não ter obtido recuperação judicial ou ...

Tem administrador judicial na recuperação extrajudicial?

Na recuperação extrajudicial não há intervenção do Ministério Público, nomeação de administrador judicial nem mesmo prazo mínimo de dois anos de supervisão judicial.

Quais os créditos abrangidos e excluídos da recuperação judicial?

- Créditos excluídos da recuperação judicial (parágrafos 3º e 4º): 1) Alienação fiduciária de bens móveis ou imóveis; 2) Arrendamento mercantil; ... - Proibição da venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.

Qual a diferença entre recuperação judicial e extrajudicial?

• Qual a diferença entre recuperação extrajudicial e judicial? As principais diferenças entre os institutos da recuperação judicial e extrajudicial é a burocracia, a necessidade de cumprimento de prazos e o ônus que o processo de recuperação judicial possui, como por exemplo, a necessidade de arcar com os honorários do Administrador Judicial.

Quem pode ser objeto de recuperação extrajudicial?

• Não podem ser objeto de Recuperação Extrajudicial os créditos: a) Trabalhistas; b) Fiscais; c) Oriundos de Contratos de Adiantamento de Câmbio (ACC); d) Arrendamento mercantil ou Leasing e Alienação ou Cessão Fiduciária.

Qual a melhor solução para recuperação extrajudicial?

• Recuperação Extrajudicial: Na maioria dos casos entendo ser a melhor solução. A recuperação extrajudicial serve para que a empresa em crise adote um acordo coletivo com seus fornecedores.

Qual a finalidade do plano de recuperação extrajudicial?

• Nesse sentido, o art. 161, § 2º, da Lei 11.101/2005 proíbe que o plano estabeleça pagamento antecipado de dívidas, bem como estabeleça tratamento desfavorável aos credores não sujeitos ao plano. O plano de recuperação extrajudicial pode prever a alteração de valores e forma de pagamento dos credores signatários com efeitos antecipados.