Qual o artigo do Código de Defesa do Consumidor?

Qual o artigo do Código de Defesa do Consumidor?

Art. 1º O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

O que é o Código de Proteção e defesa do consumidor?

Reconhecido internacionalmente, o CDC visa estabelecer princípios básicos como proteção da vida, da saúde, da segurança e da educação relacionados ao consumo, tendo como objetivo determinar normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social.

O que diz o artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor?

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

Quais são as consequências jurídicas da celebração do contrato?

• Há ainda a exposição das consequências jurídicas advindas da celebração do contrato e são, ainda, citadas e explicadas as restrições quanto às partes ilegítimas para a concretização do referido negócio.

Qual o princípio da liberdade de contratar?

• Para Orlando Gomes, o princípio da liberdade de contratar consiste no poder que os indivíduos têm de declarar sua vontade e suscitar efeitos reconhecidos e tutelados pela ordem jurídica, sendo as partes capazes de provocar o nascimento de um direito ou de uma obrigação [12]. Dessa forma]

Qual a natureza jurídica do contrato de compra e venda?

• Quanto à natureza jurídica a compra e venda pode ser classificada como um contrato consensual ou solene, sinalagmático, oneroso, comutativo ou aleatório e translativo do domínio. Esse contrato, geralmente, é consensual, tendo em vista que sua formação ocorre pelo acordo de vontades dos contraentes.

Como o contrato é conceituado?

• Após essas reflexões históricas, em outras palavras, de forma simplificada, contrato pode ser conceituado como o acordo de vontades que tem por objetivo a criação, a modificação ou a extinção de direitos. As partes contratantes buscam uma troca de prestações, isto é, um receber e um prestar reciprocamente.