Como assegurar o direito à educação a todos?

Como assegurar o direito à educação a todos?

Conforme art. 208 da CF, o direito à educação será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

Quais os direitos e deveres da educação?

É direito da criança e do adolescente:- ter acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência;- ter igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;- ser respeitado por seus educadores;- direito de reclamar sobre os critérios de avaliação, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

O que foi destacado nos direitos avanços e retrocessos na educação?

Nas últimas décadas percebemos alguns avanços no que se refere ao Direito à Educação, como a promulgação da própria Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996. ...

O que a lei 9394 96 diz sobre o direito à educação?

Esta lei foi aprovada em dezembro de 1996 com o número 9394/96, foi criada para garantir o direito a toda população de ter acesso à educação gratuita e de qualidade, para valorizar os profissionais da educação, estabelecer o dever da União, do Estado e dos Municípios com a educação pública.

Qual é o direito à educação?

• O Direito à educação é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas. No Brasil este direito apenas foi reconhecido na Constituição Federal de 1988, antes disso o Estado não tinha a obrigação formal de garantir a educação de qualidade a todos os ...

Por que todas as crianças têm direito a receber educação?

• Porque todas as crianças têm direito a aprender e porque a educação será sua melhor ferramenta para a construção de uma vida digna. Na Declaração dos Direitos da Criança está escrito: “A criança tem direito a receber educação, que será gratuita e obrigatória, pelo menos nas etapas elementares”.

Qual a legislação que regulamenta o direito à educação?

• Além da Constituição Federal, de 1988, existem ainda duas leis que regulamentam e complementam a do direito à Educação: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990; e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996.

Qual o direito fundamental das crianças à educação?

• Apesar da importância da educação, existem milhões de crianças em todo o mundo que não podem ter acesso a ela. Por isso ressaltamos esse Direito fundamental das crianças à educação, ao acesso à educação sem discriminação de nenhum tipo e a uma educação gratuita para meninos e meninas.