Como deve ser a aplicação dos recursos do Fundeb?

Como deve ser a aplicação dos recursos do Fundeb?

O dinheiro do Fundeb pode ser usado no financiamento de todos os níveis da Educação Básica. Ou seja, os estados e municípios podem usar livremente os recursos entre as etapas e modalidades, mesmo que eles tenham sido distribuídos por conta da matrícula em um determinado nível de ensino.

Quais são os recursos públicos destinados à educação?

Os recursos públicos destinados à educação têm origem em: Receita de impostos próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Receita de transferências constitucionais e outras transferências. Receita da contribuição social do salário-educação e de outras contribuições sociais.

Como fiscalizar as verbas do Fundeb?

Cabe ao FNDE e ao Conselho de Alimentação Escolar (CAE) fiscalizar a execução do programa, sem prejuízo da atuação dos demais órgãos de controle interno e externo, ou seja, do Tribunal de Contas da União (TCU), da Controladoria Geral da União (CGU) e do Ministério Público.

Quem são os destinatários dos recursos do Fundeb?

• São destinatários dos recursos do Fundeb os estados, Distrito Federal e municípios que oferecem atendimento na educação básica. Na distribuição desses recursos, são consideradas as matrículas nas escolas públicas e conveniadas, apuradas no último censo escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep/MEC).

Que instituições estão envolvidas na operacionalização do Fundeb?

• São instituições envolvidas na operacionalização do Fundeb, que desempenham as seguintes atribuições: Realizar o censo escolar e disponibilizar dados. Monitorar a aplicação de recursos. Realizar o fechamento de contas das receitas anuais do Fundo. Participar do Conselho do Fundo, no âmbito da União.

Por que o fundo é redistribuído?

• Independentemente da fonte de origem dos valores que compõem o Fundo, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na manutenção e no desenvolvimento da educação básica pública, bem como na valorização dos profissionais da educação, incluída sua condigna remuneração.

Por que todo o recurso é redistribuído para a educação básica?

• Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica.