Em quais situações serão aplicadas as medidas cautelares?

Em quais situações serão aplicadas as medidas cautelares?

“As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, pelo o juiz de oficio ou a requerimento das partes, ou quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Publico” (artigo 282, §2º).

O que é um pedido de medida cautelar?

O mesmo que liminar. É um ato de precaução. É o pedido para antecipar os efeitos da decisão, antes do seu julgamento.

Quando cabe medida cautelar?

MEDIDA CAUTELAR. É um procedimento intentado para prevenir, conservar ou defender direitos. Trata-se de ato de prevenção promovido no Judiciário, quando da gravidade do fato, do comprovado risco de lesão de qualquer natureza ou da existência de motivo justo, desde que amparado por lei.

Quanto tempo dura as medidas cautelares?

Medidas cautelares em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ou em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) poderão passar a ter duração máxima de 180 dias, prorrogáveis por igual período para julgamento do mérito.

Quais os três tipos de medidas cautelares pessoais?

Atualmente, portanto, nosso CPP contempla medidas cautelares reais – sequestro, arresto, hipoteca legal, apreensão de coisa -, probatórias (reconhecimento de pessoa, busca e apreensão, além das hipóteses de afastamento das inviolabilidades pessoais por força de disposições constitucionais – interceptações telefônicas, ...

O que diz o artigo 319 do CPP?

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I – comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Qual é a medida cautelar?

• A medida cautelar tanto do direito penal/processual penal quanto civil, é um procedimento judicial que visa assegurar a eficácia de um direito. As medidas cautelares dividem-se em preparatórias ou incidentes. Quando solicitadas antes da proposta do processo principal são chamadas de preparatórias.

Quais são as medidas cautelares no Código de Processo Penal?

• Vejamos quais são as medidas cautelares que estão previstas nos artigos 3 do Código de Processo Penal: I – comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;

Quais são os requisitos para decretação de medidas cautelares de prisão?

• Os requisitos para decretação das medidas cautelares diversas de prisão são: a) necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais (art. 282, I, do CPP );

Qual a relevância das cautelares no processo penal?

• Assim, a necessidade de distinção entre requisitos e fundamentos para decretação (ou manutenção) das cautelares no processo penal está relacionada com a relevância em se estabelecer critérios diferenciados para apreciação de sua legitimidade.