Quais são os impostos previstos na CF 88?

Quais são os impostos previstos na CF 88?

IMPOSTOS MUNICIPAIS: os Municípios têm competência para instituir três impostos (art. 156, CF), quais sejam: o imposto sobre a propriedade predial territorial urbana – IPTU; o imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis – ITBI; e o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).

Quais são os tributos previstos na Constituição Federal?

Nestes termos, a teoria pentapartida preceitua a existência de 5 (cinco) espécies tributárias no ordenamento jurídico brasileiro, quais sejam os (1) impostos, (2) taxas, (3) contribuições de melhoria, (4) empréstimos compulsórios e as (5) contribuições.

O que é imposto segundo a Constituição Federal?

O imposto é tributo de competência privativa do poder público designado na Constituição Federal, enquanto a taxa é de competência comum, isto é, pode ser instituída pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. ... Pelo pagamento do imposto, o contribuinte não faz jus a uma contraprestação estatal específica.

Quais as funções da Constituição Federal no Direito Tributário?

- as limitações ao poder de tributar. ... A Constituição Federal, portanto, é a fonte primária de toda ordem jurídica, assegurando ao cidadão comum as garantias contra a ação do Estado, inclusive limitando o poder da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para instituir, arrecadar e fiscalizar os tributos.

Quais são os tributos no Brasil?

Ao todo, entre impostos federais, estaduais e municipais, taxas e contribuições, o Brasil possui uma lista de 92 tributos vigentes que pode ser acessada no site do Portal Tributário.

Quais os tributos do Brasil?

Os tributos no Brasil existem sob quatro formas: impostos, taxas, contribuição de melhoria e empréstimo compulsório....Arrecadado, aproximadamente, através de:

• 51% bens e serviços.
• 25% folha de salários.
• 18% renda.
• 3% propriedade (IPTU, IPVA)
• 2% outros (IOF)

Quais são os princípios constitucionais gerais que influenciam o direito tributário?

Princípios Constitucionais do Direito Tributário 2.1 Princípio da capacidade contributiva. 2.2 Princípio da legalidade ou da reserva legal. 2.3 Princípio da anterioridade. 2.4 Princípio da irretroatividade. ... 2.9 Princípio da uniformidade da tributação.

Qual a importância da Constituição para o sistema jurídico tributário brasileiro?

A Constituição Federal ocupa nível supremo na ordem jurídica, é o fundamento de todo o sistema jurídico. ... Desse modo, a Constituição não institui tributos, apenas os indica e distribui a competência a tais entes federados para instituí-los e cobrá-los. Todavia, tal poder não pode ser ilimitado.

Qual é o sistema tributário na Constituição Federal?

• O sistema tributário na Constituição Federal. Publicado por Maria Campos. ... definido como o conjunto de normas que estabelece o tratamento tributário e administrativo das mercadorias submetidas a importação em caráter definitivo (nacionalização) e consumo no território nacional.

Qual a principal complicação de uma fratura exposta?

• A principal complicação de uma fratura exposta é a osteomielite, que consiste na infecção do osso por vírus e bactérias que podem entrar pela ferida. Este tipo de infecção, quando não é tratada de forma adequada pode continuar evoluindo até afetar todo o osso, podendo ser necessário fazer amputação do osso.

Quais são os tributos existentes no Brasil?

• Sistema tributário: A tributação incide sobre fenômenos econômicos. - Sistema tributário: tributação sobre o patrimônio, a renda e sobre a circulação de bens. - Sistema tributário federado (lista. Quais são os tributos impostos a União, aos Estados e aos Municípios?) e nacional (tributos existentes no Brasil).

Quais cuidados devem ser feitos caso de fratura exposta?

• Em caso de fraturas, são essenciais alguns cuidados. Marque a única alternativa que apresente o que não deve ser feito em caso de fratura exposta. a) Tentar recolocar o osso no local. b) Cobrir o ferimento com pano limpo. c) Imobilizar o local. d) Procurar ajuda médica imediata. e) Não fornecer água ou comida para o acidentado.