Como ter exclusividade no nome da empresa?

Como ter exclusividade no nome da empresa?

O pedido de Registro de Marca é feito no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) - que é o responsável por processar, julgar e conceder os registros de marcas no Brasil. Com o certificado de registro em mãos, seu negócio terá o direito de exclusividade de utilização da marca em todo o território nacional.

O que deve ser feito para que o nome da empresa tem exclusividade a nível nacional?

A proteção ao nome empresarial se dá mediante a inscrição da empresa na Junta Comercial, ou seja, a proteção decorre automaticamente do registro do empresário ou da sociedade empresária na Junta Comercial. Além da previsão do Código Civil, a Lei n.º 8.934/1994, prevê em seu artigo 33 o seguinte: Art.

Como comprar os direitos de um nome?

Para fazer a solicitação de registro da marca, você deve se cadastrar no site do INPI, emitir e pagar a Guia de Recolhimento da União (GRU). Depois disso, poderá entrar com o pedido oficial de proteção do nome da sua empresa.

Como reservar o nome de uma empresa?

Como registrar o nome da empresa Os principais tipos são as nominativas, que são formadas só por palavras; figurativas, formadas apenas por símbolos; e mistas, que incluem nome e símbolo. Todo o processo pode ser feito online, no portal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), através do e-MARCAS.

Pode usar nome de empresa que já existe?

O nome fantasia de uma empresa, que é aquele pelo qual ela é identificada pelo consumidor, pode ser igual ao de outra. Por isso, é possível existir uma empresa com o mesmo nome do que a sua. A primeira medida é checar a situação do nome perante a Junta Comercial do estado e perante o INPI. ...

Pode existir duas empresas com o mesmo nome?

No mesmo estado, não pode haver duas empresas com o mesmo nome comercial e atuando no mesmo ramo de atividade, pois poderia gerar confusão e até concorrência desleal. ... Ou seja, no mesmo estado, a Razão Social (o nome) da pessoa jurídica deve ser EXCLUSIVA.

Porque o nome da empresa deve ser protegido?

O principal objetivo de proteger o nome empresarial é evitar que terceiros realizem negócios em seu nome, prejudicando a imagem a e boa reputação da empresa. Sem falar nos prejuízos financeiros que tal pratica pode causar.

O que acontece com duas empresas com o mesmo nome?

A Lei da Propriedade Industrial (LPI — n.º 9.279/96) permite que duas empresas com o mesmo nome fantasia coexistam, desde que em ramos de atuação diferentes, pois operando em áreas e segmentos distintos não serão confundidas e nem causarão concorrência desleal.

Como faço para ter direitos autorais?

Tendo em mãos o formulário preenchido e assinado, o comprovante de pagamento original, a cópia da obra intelectual e demais documentos, vá presencialmente a uma unidade de atendimento do Escritório de Direitos Autorais munido de seu documento de identidade com foto e protocole seu requerimento de registro.

Quais são os exemplos de nome empresarial individual?

• Alguns exemplos de nome empresarial individual (firma) 1. José Carlos da Silva Filho ou J. Carlos da Silva Filho ou José C. da Silva Filho ou José Carlos da Silva Filho Mercearia. 2.

Como escolher o nome de uma empresa?

• A escolha do nome de uma empresa não é uma decisão fácil. O nome escolhido deve indicar a área de atuação do negócio e transparecer os propósitos da marca. Além disso, precisa ser sonoro e fácil de ser lembrado. Isso explica a razão de muitos empreendedores dedicarem dias para essa escolha e até mesmo contratarem profissionais especializados.

Quais são as espécies de nome empresarial?

• O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade.” O Código Civil, em seu Art.1.155, determina duas espécies de Nome Empresarial. São a firma e a denominação, sendo que será vedada a adoção de elementos específicos de ambos cumulativamente.

O que você não sabe sobre o nome da empresa?

• O que muita gente não sabe é que existe mais um item que deve ser considerado na hora de pensar no nome da empresa: ele deve estar liberado para o uso. Ou seja, não pode existir uma empresa na mesma área que utilize as mesmas palavras. Da mesma forma, o recomendado é que depois de escolher o nome do seu negócio, você faça o registro dele.