O que vem a ser o Estatuto da Terra?

O que vem a ser o Estatuto da Terra?

Estatuto da Terra é a lei que regula os direitos e deveres que envolvem os imóveis rurais, a fim de realizar a reforma agrária e regular a política agrícola no Brasil.

O que foi o Estatuto da Terra Quais seus principais pontos?

Estatuto da Terra é a forma como legalmente se encontra disciplinado o uso, ocupação e relações fundiárias no Brasil. Conforme o Estatuto da Terra, criado em 1964, o Estado tem a obrigação de garantir o direito ao acesso à terra para quem nela vive e trabalha.

Quais as consequências do Estatuto da Terra?

O Estatuto da Terra isenta (artigo 19, parágrafo 2º, alínea b) a empresa rural da desapropriação por interesse social. ... O Estatuto modificou substancialmente o Imposto Territorial Rural.

Quem se beneficiou com o Estatuto da Terra?

Reforma agrária beneficiou políticos, empresários e até pessoas já contempladas. O número de beneficiados irregularmente pelo Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) ao longo dos últimos 45 anos é superior ao montante atual que demanda por terra no Brasil.

O que é reforma agrária segundo o Estatuto da Terra?

O Estatuto da Terra Desse modo, reforma agrária seria: O conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade.

Quando foi elaborado o Estatuto da Terra?

Estatuto da Terra - Lei 4504/64 | Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.

Qual é a importância do Estatuto da Terra?

No dia 30 de novembro de 1964, pela primeira vez no Brasil, foi sancionada a lei de n° 4.504 que trata da primeira reforma agrária do país e que ficou conhecida como Estatuto da Terra. O Estatuto tem como principais objetivos o desenvolvimento econômico pela agricultura e garantir o direito à terra.

O que é Estatuto da Terra Brainly?

O Estatuto da Terra foi criado pela Lei n° 4.504, de 30-11-1964, sendo portanto uma obra do regime militar, que acabava de ser instalado no Brasil pelo golpe militar de 31-3-1964. ... As metas estabelecidas pelo Estatuto da Terra eram basicamente duas: a execução de uma reforma agrária e o desenvolvimento da agricultura.

Quais foram as consequências da criação do Estatuto do Trabalhador Rural?

Somente na década de 1960 que o trabalhador rural foi incluído na previdência social por meio do Estatuto do Trabalhador Rural (Lei. 4.214/63) que regulamentou os sindicatos rurais e instituiu a obrigatoriedade do pagamento do salário mínimo dos trabalhadores rurais e criou o fundo de assistência.

Quem são os beneficiários da reforma agrária?

A reforma agrária beneficia os pequenos agricultores e favorece o reconhecimento do valor social da terra. A Europa e suas colônias formaram-se em cima de estruturas latifundiárias, ou seja, com a posse da terra sendo exercida por poucas pessoas.

Como os militares aprovaram o Estatuto da Terra?

• Em 1964 os Militares tomaram o governo, e elaboraram e aprovaram o Estatuto da Terra, que ainda está em vigor.

Qual a lei que regulamentava a propriedade da Terra?

• Durante todo este período não se fez nenhuma lei que regulamentasse a posse e a propriedade da terra. Todas as terras eram propriedade pessoal do rei, o qual podia doá-las conforme seu interesse. Mas, ao mesmo tempo, acabava ocorrendo uma ou outra apropriação direta da terra.

Qual a função social da propriedade da Terra?

• § 1° A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente: a) favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias;

Qual a origem da Lei de terras?

• A Lei de terras teve origem em um projeto de lei apresentado ao Conselho de Estado do Império em 1843, por Bernardo Pereira de Vasconcelos . A lei de terras foi regulamentada, em 30 de janeiro de 1854, pelo decreto imperial nº 1318 ( ver Gabinete Paraná ).