Onde é feito o protocolo da apelação?

Onde é feito o protocolo da apelação?

A petição da apelação será protocolada perante o juiz da causa. O cartório juntara a apelação aos autos do processo e dará conclusão ao juiz da causa. O juiz limitar-se-á a despachar mandando intimar o apelado para apresentar contrarrazões em 15 dias.

É necessário juntar procuração na apelação?

APELAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO DEVE SER CONSIDERADA INEXISTENTE. PRINCIPALMENTE SE APÓS O OFERECIMENTO DE SUAS OPORTUNIDADES PARA SANAR O VÍCIO, A PARTE PREFERIR PERMANECER EM SILÊNCIO, COMO NO CASO DOS AUTOS. ARTIGO 557 , CAPUT, DO CPC .

Como ocorre o processamento da apelação?

PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO Remetida a apelação ao Tribunal, será distribuída imediatamente a um relator (art. 1011). Sendo o caso de vício processual ou de jurisprudência dominante (art. 932), o relator poderá decidir a apelação monocraticamente (1011, I).

Como o recurso de Apelação deve ser dirigido ao juiz de 1o grau?

• Conforme referência a cima, o Recurso de Apelação deve ser dirigido ao Juiz de 1º grau em petição que contenha nome e qualificação das partes, fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão, tais formalidades estão devidamente expressas no art. 514 do CPC: “Art. 514.

Por que a regra não se aplica ao recurso de Apelação?

• A mencionada alteração da regra não se aplica para o recurso de Apelação, no qual os capítulos de sentença devem ser combatidos, sob pena de transitarem em julgado. Em outras palavras, não sendo devolvida determinada questão ao Tribunal, a parte não poderá mais discutir a justiça da sentença referente a tal ponto.

Como o recurso de apelação é impugnado?

• Nesses casos, a sentença será impugnada mediante recurso de agravo de instrumento. Assim como no agravo de instrumento, o recurso de apelação deve atacar objetivamente os fundamentos da decisão recorrida, sujeito ao princípio da dialeticidade.

Qual a forma de interposição da apelação?

• A apelação deve ser interposta por petição escrita endereçada ao juiz da causa, sendo seus requisitos formais: O pedido de nova decisão. A formalização da interposição do recurso de apelação só ocorre com o efetivo protocolo da petição de interposição, acompanhada das razões, no protocolo da Comarca.