Quais são os critérios para obter a licença ambiental?

Quais são os critérios para obter a licença ambiental?

4. PROCEDIMENTO PARA O LICENCIAMENTO

• Definição pelo órgão ambiental competente, os documentos e estudos ambientais necessários para o início do processo de licenciamento;
• Requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, dando-se a devida publicidade do ato da licença;

Qual a finalidade do licenciamento ambiental e a qual tipo de procedimento ele se enquadra?

O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo, obrigatório por lei, no qual o órgão Ambiental competente acompanha a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou que possam causar de ...

Quais são os principais instrumentos legais que regem o licenciamento ambiental no Brasil?

As principais leis que regem o licenciamento ambiental no país são a Lei nº 6.938/1981, a Resolução Conama nº 1/1986 e a Resolução Conama nº 237/1997. A lei nº 6.938/1981 instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA).

Quem pode fazer o processo de licenciamento ambiental?

A competência para a condução do licenciamento ambiental pode ser da União, Estados ou Municípios. Os empreendimentos e atividades, no entanto, são licenciados por um único ente federativo. O Ibama é o órgão executor do licenciamento ambiental de competência da União. A Lei Complementar nº 140/11, art.

Qual o conceito do licenciamento ambiental?

O licenciamento ambiental é um instrumento preventivo da Política Nacional do Meio Ambiente que deve ser observado quando alguma obra puder causar poluição ou degradação ambiental. Nossa lei qualifica o Meio Ambiente como patrimônio público que deve ser assegurado e protegido para uso da coletividade (art.

Qual a finalidade do licenciamento ambiental e quais as atividades econômicas exigem a licença?

O licenciamento ambiental tem como objetivo efetuar o controle ambiental das atividades efetiva e potencialmente poluidoras, através de um conjunto de procedimentos a serem determinados pelo órgão administrativo de meio ambiente competente, com o intuito de garantir o meio ambiente ecologicamente equilibrado e de ...

Quem realiza o licenciamento ambiental?

Quem realiza o Licenciamento ambiental? Conforme a Resolução CONAMA nº237/1997, entre outras normas, a competência para licenciar é dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.

Qual a legislação que trata sobre o licenciamento ambiental no Brasil?

- LEI FEDERAL nº 9.985/00, regulamenta o art. ... - RESOLUÇÃO SMA nº 85/12, dispõe, no âmbito do licenciamento ambiental, sobre a autorização dos órgãos responsáveis pela administração de unidades de conservação, de que trata o § 3º, do artigo 36, da Lei Federal nº 9.985/00.