O que vale mais uma lei municipal ou federal?

O que vale mais uma lei municipal ou federal?

Assim, ressalvada a hipótese da competência concorrente, a regra é de que não há relação hierárquica entre normas oriundas de entes estatais distintos, isto é, não se pode falar em hierarquia entre leis federais, estaduais, distritais e municipais.

O que prevalece lei municipal ou estadual?

Norma municipal pode prevalecer sobre estadual, se for mais abrangente. Na competência concorrente, prevalece a norma de maior abrangência, em face dos interesses maiores da nação e do efeito integrador. Dessa forma, o direito à saúde se sobrepõe à atividade econômica.

Como fica a lei estadual se for contrária à lei federal?

Lei estadual e lei municipal não podem contrariar a lei federal (norma geral), mas entre a lei estadual e a lei municipal não existe hierarquia, ou seja, a lei municipal não está “abaixo” da lei estadual, o que significa que a lei estadual não é “mais importante” ou “mais válida” do que a lei municipal.

O que é lei federal e estadual?

As leis do Estado dentro da Federação. A Constituição Federal estabelece as atribuições da União, Estados e Municípios. As leis estaduais atuam até os limites físicos do Estado e, no caso de São Paulo, de seus 645 municípios. Uma lei estadual tem seu alcance delimitado pelas Constituições Federal e Estadual.

O que vale mais a lei ou o decreto?

A lei, por sua vez, é superior ao decreto, que não pode contrariá-la, sob pena de ser ilegal e não ter validade. O decreto, por seu turno, é superior à portaria ou ato normativo similar. ... Somente a lei pode inovar o Direito, ou seja, criar, extinguir ou modificar direitos e obrigações.

Como fica o direito de ir e vir na pandemia?

O tão propalado “direito de ir vir”, de fato, vem preceituado no artigo quinto, inciso XV da Constituição Federal no capítulo dos direitos e garantias fundamentais. Portanto, é verdade que fica assegurado ao cidadão se locomover livremente em território nacional em tempos de paz.

Qual a diferença entre as normas federais estaduais e municipais?

Inicialmente, a diferença entre Leis Municipais, Estaduais e Federais reside no local onde ocorre o processo legislativo, as Leis Municipais são elaboradas pela Câmara Municipal de cada município, as Leis Estaduais são elaboradas pela Assembleia Legislativa de cada estado, e as Leis Federais pelo Congresso Nacional.

Como resolver o choque entre uma lei federal e uma estadual?

As normas federais, estaduais, distritais e municipais possuem o mesmo grau hierárquico. Assim, um eventual conflito entre normas federais e estaduais ou entre normas estaduais e municipais não será resolvido por um critério hierárquico; a solução dependerá da repartição constitucional de competências.

O que são as leis federais?

Diremos que 'normas gerais' são normas de leis, ordinárias ou complementares, produzidas pelo legislador federal nas hipóteses previstas na Constituição, que estabelecem princípios e diretrizes da ação legislativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Quando há contradição entre a lei municipal e a lei federal?

• A Lei Municipal x Lei Federal - Quando há contradição entre ambas. Como resolver? Existe hierarquia entre Município, Estado Membro e União? O Brasil é uma república federativa, nos termos do Artigo 1ºda Constituição Federal de 1988:

Quais são as Leis Municipais tratando de temas altruístas?

• A promulgação de leis municipais tratando de temas altruístas é recorrente, porém muitas delas estão repletas de inconstitucionalidades. Há leis tratando de crianças e adolescentes desaparecidos, ampliando o rol de beneficiário de meia-entrada e instituindo campanhas socioeducativas.

Como processar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal?

• Nos termos da Constituição Federal, temos: (CF, alínea “a”, do inciso I, do artigo 102.) processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. (CF, artigo 125, § 2°.)