O que deve conter uma reclamação trabalhista?

O que deve conter uma reclamação trabalhista?

§ 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

Como fazer uma reclamação trabalhista passo a passo?

Para fazer uma reclamação trabalhista, o trabalhador deve procurar a Vara do Trabalho mais próxima. É preciso levar uma série de documentos, entre eles RG, CPF, carteira de trabalho e comprovantes da relação trabalhista.

Quais os pedidos que fazem parte dos requerimentos finais de uma reclamação trabalhista?

IV – REQUERIMENTOS FINAIS

• Notificação/citação da Reclamada para oferecer contestação à Reclamatória Trabalhista, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
• A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental, o depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas;

O que é uma petição inicial trabalhista?

A petição inicial trabalhista é o instrumento pelo qual o interessado apresenta o seu conflito para ser dirimido pelos órgãos que compõem a Justiça do Trabalho - Juiz do trabalho, Tribunal Regional do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho, conforme o art.

Quem pode apresentar a reclamação trabalhista?

A ação pode ser ajuizada pessoalmente pelo interessado (jus postulandi) ou por meio de um advogado. Apesar de ser possível o ajuizamento pelo próprio autor, recomenda-se que a pessoa sempre tenha a assistência jurídica de um advogado de sua confiança ou do sindicato da sua categoria.

Quais são os quatro tópicos estruturais da reclamação trabalhista?

Deverá ser observada a seguinte estrutura:

• RECLAMAÇÃO TRABALHISTA:
• I – Endereçamento.
• II – Cabeçalho.
• IV - Preliminar de Mérito.
• V – Mérito.
• VI – Pedidos.
• VII – Requerimentos Finais.
• Local, data e assinatura.

Onde posso fazer uma reclamação trabalhista?

Todo cidadão que não tem advogado e quer ajuizar uma reclamação trabalhista - ou quer ter orientações a respeito - pode procurar o Setor de Orientação e Reclamações Verbais do TRT-SP. Mais de 70 pessoas por dia utilizam o serviço.

Onde se faz reclamação trabalhista?

Este é um serviço do(a) Ministério da Economia . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo. Apesar de a denúncia trabalhista em geral ser sigilosa (os dados do denunciante são mantidos sob sigilo), esta não poderá ser anônima. Serviço prestado via web.

É requisito da petição inicial trabalhista a transcrição de artigos de lei?

Art. 840 – A reclamação poderá ser escrita ou verbal. ... Por esse motivo, cada reclamação recebida pela Justiça do Trabalho é transcrita tal qual a descrição. Mas, embora essa possibilidade exista, o mais comum é o processo trabalhista ser iniciado por uma petição inicial escrita.

É possível a acumulação de ações no processo trabalhista em quais hipóteses quais os requisitos?

§ 1o São requisitos de admissibilidade da cumulação: I - que os pedidos sejam compatíveis entre si; II - que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.

Qual a reclamatória trabalhista?

• A reclamatória trabalhista é a ação judicial movida pelo empregado contra a empresa ou equiparada a empresa ou empregador doméstico a quem tenha prestado serviço, que visa resgatar direitos que foram violados durante a relação de emprego, expressa ou tacitamente celebrado entre empregado e empregador.

Qual a primeira etapa da reclamação trabalhista?

• A elaboração de uma reclamação trabalhista passa por uma primeira etapa de suma importância: uma bem elaborada entrevista com o cliente.

Qual a finalidade da reclamação?

• § 1º – Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

Qual o salário do reclamante?

• O Reclamante foi admitido pelo reclamado no dia 02 de abril de 2018, para exercer o cargo de VENDEDOR, recebendo o salário mensal de R$ 1.900,00, acrescidos de comissão no valor de 2,5% (dois e meio por cento) por venda.