Como fazer uma boa contrarrazões de apelação?

Como fazer uma boa contrarrazões de apelação?

As contrarrazões são elaboradas seguindo a mesma forma e estrutura das razões. Em primeiro momento é necessário a realização de uma folha de rosto, dirigida ao juízo a quo, com requerimento de juntada e remessa do anexo ao tribunal, sendo necessário se atentar ao prazo para a interposição das contrarrazões.

O que deve constar nas contrarrazões?

É a resposta ofertada pela parte contrária àquela que interpôs recurso. Visa combater as alegações invocadas pela outra parte, com apresentação de novos argumentos que fundamentem sua defesa.

Quando cabe contrarrazões a apelação?

O Prazo das Contrarrazões à apelação é de 15 dias úteis no Novo CPC, conforme o art. 1010: “Art. 1.010, § 1º: O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Quanto tempo depois da contrarrazões?

O CPC/2015 esclarece que o prazo processual para o Apelado interpor Contrarrazões à Apelação será de 15 dias úteis, a partir da intimação sobre o recurso, ou seja, mesmo prazo processual de Apelação.

Quais são as contrarrazões do recurso de Apelação?

• Diante do exposto, requer aos Nobres Julgadores sejam apreciadas as contrarrazões do recurso de Apelação, para confirmar a decisão prolatada pelo Nobre Julgador a quo na integra. Nestes termos, pede deferimento. (cidade), (data). ▪️Advogada criadora do Iuris Petições, ex-conciliadora cível e Mamãe do Miguel e da Maitê.

Por que a regra não se aplica ao recurso de Apelação?

• A mencionada alteração da regra não se aplica para o recurso de Apelação, no qual os capítulos de sentença devem ser combatidos, sob pena de transitarem em julgado. Em outras palavras, não sendo devolvida determinada questão ao Tribunal, a parte não poderá mais discutir a justiça da sentença referente a tal ponto.

Como faço para analisar o mérito do recurso de Apelação?

• Abro uma preliminar de mérito e abordo a ausência de preenchimento dos pressupostos formais para o conhecimento do recurso de apelação (neste caso, já que o exemplo aborda especificamente a apelação). Faço a mesma coisa com agravos de instrumento (art. 1.016 do CPC/15 ), quando falta algum requisito, e assim por diante.

Qual a legalidade da apelação?

• FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. 1. A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida. 2.