O que é preciso saber para contratar o aprendiz?

O que é preciso saber para contratar o aprendiz?

428 da CLT, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a frequência à escola, desde que ele já tenha concluído o Ensino Fundamental (art. 428, § 7º, da CLT). Caso não tenha concluído esta etapa, esta exigência deverá ser atendida, ou seja, a contratação só será válida com a frequência do aprendiz à escola.

Quais os direitos de um jovem aprendiz tem Após concluir o prazo determinado em contrato?

O contrato do jovem aprendiz não pode ser estendido ou renovado. Então, assim que acabar o prazo de contrato, o Jovem Aprendiz receberá o saldo de salário, proporcional de adicional de férias e proporcional de férias e 13º, e direito ao saque de FGTS.

Como rescindir um contrato de jovem aprendiz?

No caso de rescisão antecipada por fechamento da empresa, por qualquer motivo que seja, o Jovem Aprendiz terá direito além do saldo de salário, proporcional de adicional de férias e proporcional de férias e 13º, ao saque do FGTS com multa de 40%, e indenização de acordo com o artigo 479 da CLT.

Quem pode se enquadrar no contrato de aprendiz?

Considera-se aprendiz o trabalhador maior de 14 e menor de 24 anos de idade, sujeito à formação técnico-profissional metódica, contratado por empresa e matriculado em Serviços Nacionais de Aprendizagem, ou em outras entidades autorizadas por lei (art. 403, CLT).

Como fazer contrato de jovem aprendiz?

O contrato de aprendizagem deve ser registrado na CTPS (Carteira de Trabalho e na Previdência Social), com direitos trabalhistas e previdenciários garantidos. Caso não tenha concluído o ensino fundamental, o aprendiz deve estar matriculado na escola e sua frequência nas aulas deve ser comprovada.

Quando poderá ser estipulado o contrato de aprendizagem?

• Nota: O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência.

Quem é responsável pelo contrato de aprendizagem?

• O Contrato de Aprendizagem será responsável pela a sua contratação, pois através dele que será possível analisar o candidato nos dados cadastrais da empresa. Sendo assim é fundamental a leitura completa do documento e saber as coisas que devem ou não estarem presentes.

Qual a idade máxima para celebrar o contrato de aprendizagem?

• O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência. A idade máxima permitida para celebrar contrato de aprendizagem passou a ser de até 24 anos. Anteriormente a idade máxima era de 18 anos.

Como é aplicado o desconto no salário de aprendiz?

• Ao aprendiz é aplicado a regra do artigo 462 da CLT. Nela está vedado efetuar qualquer desconto no salário de aprendiz quando o mesmo for de origem de adiantamento, dispositivos de lei, convenção ou acordo coletivos. Contudo existem alguns descontos que poderão por lei ser cobradas da renda do jovem, sendo elas: