Quais são os itens obrigatórios que devem constar no Portal da Transparência?

Quais são os itens obrigatórios que devem constar no Portal da Transparência?

Lei da Transparência Municipal: O que é preciso ter no site?

• 1) Ações e Programas – Art. ...
• 2) Convênios – Art. ...
• 3) Despesas Públicas – Art. ...
• 4) Despesas com diárias e passagens. ...
• 5) Despesas com Pessoal / Folha de Pagamento. ...
• 6) Estrutura Organizacional – Art. ...
• 7) LDO, LOA e PPA – Art. ...
• 8) Licitações – Art.

Como criar um Portal da Transparência?

Veja como funciona a Assessoria Especializada em Transparência Pública em 6 passos:

1. Passo 1: Avaliação e diagnóstico do cenário atual. ...
2. Passo 2: Cadastro dos responsáveis de cada setor. ...
3. Passo 3: Capacitação dos servidores escolhidos. ...
4. Passo 4: Assessoria completa para coleta, revisão e publicação do conteúdo exigido por lei.

O que é Transparência ativa e Transparência passiva de exemplos de cada uma?

A transparência ativa é a atuação do poder público em liberar o maior número de informações e dados possíveis em seu portal de transparência. ... Já na transparência passiva, o poder público fornece informações mediante solicitações e pedidos realizados pela sociedade civil, empresas ou qualquer cidadão.

Qual a função do Portal da Transparência?

Lançado pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União em 2004, o Portal da Transparência do Governo Federal é um site de acesso livre, no qual o cidadão pode encontrar informações sobre como o dinheiro público é utilizado, além de se informar sobre assuntos relacionados à gestão pública do Brasil.

Como funciona o portal da Transparência?

• Afinal, ele sinaliza a compreensão de que os recursos federais não são do governo, e sim do povo, que tem o direito de saber no que e de que forma eles são aplicados. O Portal da Transparência surgiu para atender a essa necessidade e diminuir a distância entre a população e os representantes do poder público.

Por que o portal da transparência não expõe todos os casos de corrupção?

• Claro que o Portal da Transparência não expõe todos os casos de desvio de dinheiro público, mas é um passo importante no combate à corrupção. Talvez adiante pouco sem o conhecimento da população e a consciência da utilidade dessa ferramenta. Mas se você está aqui e quer saber mais sobre o assunto, é porque compreende bem essas questões.

Qual é a lei da Transparência Pública?

• A transparência pública é um dos pilares mais importantes para o aprimoramento da administração pública. É com base nisso, que foi criada a Lei Complementar 131/2009, a Lei da Transparência, que alterou o antigo texto da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Como promover a transparência da gestão ao cidadão?

• Assim, além de promover a transparência da gestão ao cidadão, o CEIS representa uma fonte de referência para todos os gestores públicos nos processos de compras governamentais, a fim de evitar contratação dos impedidos em qualquer nível da federação.