Quais os requisitos legais para o pedido de recuperação judicial?

Quais os requisitos legais para o pedido de recuperação judicial?

São eles:

• Exercer regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos;
• não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;
• Não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial;

O que deve constar na petição inicial do pedido de recuperação judicial?

A petição inicial do pedido de recuperação deve conter os requisitos exigidos pela legislação para não ser considerada inepta, ou seja, é necessário demonstrar a situação patrimonial da empresa, bem como as razões da crise econômico-financeira, além dos balanços fiscais, demonstrativos de débitos, listas de credores, ...

Quais são os requisitos legais necessários?

Os requisitos legais, são normas e leis impostas pela nossa legislação vigente, tanto na esfera municipal, estadual quanto federal, por meio de decretos, resoluções, leis ordinárias, leis complementares, emendas, portarias, instruções normativas, e outros, que devem ser obrigatoriamente cumpridas.

Quais os requisitos básicos da petição inicial de recuperação judicial de acordo com a LRE?

Esses elementos são especificamente, (i) a exposição das causas concretas da situação econômica do devedor; (ii) razões da crise econômico-financeira; (iii) demonstrações contábeis; (iv) relação nominal dos credores; (v) relação integral dos empregados; (vi) certidão de regularidade expedida pela Junta Comercial; (vii) ...

Qual a fase do requerimento da recuperação judicial?

• É a fase do requerimento do benefício da Recuperação Judicial. Nessa fase, será protocolada a petição inicial com todos os documentos apontados pela lei 11.101/05. Diversos cuidados devem ser tomados para que a ação não seja julgada inepta, tendo em vista a grande quantidade de documentos que são solicitados.

Quais são os documentos apresentados no pedido de recuperação judicial?

• Com base no artigo 51 da Lei 11.101/2005, alguns dos principais documentos que devem ser apresentados no pedido de recuperação judicial são: demonstrações contábeis relativas aos últimos ...

Como negociar o pedido de recuperação judicial?

• No Brasil não há esses mecanismos preventivos. Então, tenta-se negociar de todas as formas antes de fazer a requisição, mas isso, muitas vezes, não é suficiente", pondera. Com base no artigo 51 da Lei 11.101/2005, alguns dos principais documentos que devem ser apresentados no pedido de recuperação judicial são:

Qual o prazo de encerramento da recuperação judicial?

• Nesse sentido, nos termos do artigo 63 da lei, cumpridas as obrigações vencidas no prazo de dois anos (período de fiscalização judicial), o juiz deve decretar por sentença o encerramento da recuperação judicial.