O que deve constar em um edital?

O que deve constar em um edital?

40 da Lei 8666/93, que define o conteúdo do Edital, no preâmbulo deverá conter: - o número e ordem (da licitação) em série anual; - o nome da repartição interessada e seu setor; - a modalidade; - o regime de execução; - o tipo da licitação; - a menção de que o ato será regido pela Lei 8.666/93 e pela Lei 10.520/02, ...

Quem deve assinar o edital de licitação?

A Lei nº 8.666/1993, em seu art. 40, §1º, afirma que a autoridade competente deverá assinar o edital, ato, que por si só, implica responsabilização deste pelas cláusulas nele incluídas, ainda que esta não o tenha redigido.

O que é edital Pregão?

Pregão é uma modalidade de licitação utilizada no Brasil, considerada como um aperfeiçoamento do regime de licitações para a Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal. ... O pregão é caracterizado por inverter as fases de um processo licitatório comum regido pela lei 8.666/93.

Como ler um edital de licitação?

Segundo a lei 8.666/93, no edital deverá constar no preâmbulo o:

1. Número de ordem em série anual;
2. O nome da repartição interessada e de seu setor;
3. A modalidade;
4. O regime de execução e o tipo de licitação;
5. A menção de que será regida pelas leis de licitação;

Quem deve subscrever o edital do pregão?

Subscrição do edital deve ser feita pela autoridade competente que represente a Administração.

Quem pode fazer edital?

O bom senso nos diz que, independentemente da modalidade de licitação (concorrência, tomada de preços, convite, leilão, concurso e pregão), deve o edital ser elaborado por quem tenha capacidade técnica e jurídica para tanto.

Como fazer edital de pregão?

Um edital de licitação deve conter tudo o que aponta a Lei de Licitações (8.666/93). Em resumo, o documento deve abranger as informações referentes ao certame, como o número do processo, detalhes sobre o órgão licitador, o objeto a ser licitado, datas e horários, entre outras informações.

Por que pregão?

O pregão é utilizado para efetuar a aquisição de serviços e bens comuns de “qualquer que seja o valor estimado da contratação” em que as empresas dão seus lances em sessão pública, presencial ou eletrônica.

Quanto tempo demora para elaborar um edital?

O edital deverá estipular qual será o prazo de validade das propostas (que deve constar por expresso nas propostas). Sendo a modalidade pregão, o prazo será de 60 dias, se o edital não fixar outra data maior ou menor (art. 6º, Lei 10.520/02).

O que é um edital de licitação?

• O que é um edital? Edital de licitação é o instrumento pelo qual a Administração leva ao conhecimento público a abertura do procedimento licitatório, fixa suas condições de realização e convoca os interessados para apresentação de suas propostas. É a Lei interna da licitação. Define todas as regras do jogo.

Qual a Lei de licitações?

• Sob uma interpretação estritamente literal/gramatical, a Lei Geral de Licitações confere à comissão e também ao pregoeiro, visto que a regra se aplica subsidiariamente ao pregão, o direito de efetuar diligência para complementar a instrução do processo licitatório. Art. 43.

Como utilizar a diligência durante o processo de licitação?

• Elaborado em 08/2018. Reflexão sobre as principais hipóteses de utilização da diligência durante o processo de licitação, com ênfase no entendimento do Tribunal de Contas da União sobre o assunto e abordagem de situações práticas.

Quais são as regras do certame licitatório?

• Como visto, o Edital define as regras a serem adotadas no procedimento licitatório, em cada caso, definindo requisitos de participação, objeto, critérios financeiros e contábeis, condições de execução, sanções, e todas as questões relevantes para a adequada realização do certame.