Pode constar união estável na certidão de óbito?

Pode constar união estável na certidão de óbito?

A informação referente a união estável do falecido foi autorizada e passou a ser requisito do registro, com fundamento no artigo 170, V da CNNR/RS, com a redação do Provimento 04/2007, não podendo o Registrador negar que tal informação seja consignada, mesmo que não sejam apresentados documentos comprobatórios.

O que é declarante na certidão de óbito?

O declarante é responsável por fornecer os dados que constam na certidão de óbito, conforme se extrai do art. 82, da Lei dos Registros Públicos, sendo que a lei não obriga o Registrador a confirmar documentalmente todos os dados fornecidos pela comunicação do declarante do óbito: Art.

Como ver o atestado de óbito?

Pela internet, no site dos Cartórios do Estado de São Paulo ou no Portal do Registro Civil. Pessoalmente, no Cartório de Registro Civil (veja os endereços)

Quem pode requerer retificação de certidão de óbito?

Quem pode fazer o pedido de retificação? O pedido de retificação da certidão pode ser feito pelo interessado, por seu representante legal ou por um procurador.

Quem pode ser declarante do óbito?

De acordo como art. 80 da Lei 6015/73, "São obrigados a fazer declaração de óbito: 1º) - chefe de família, a respeito de sua mulher, filhos, hóspedes, agregados e fâmulos; ... 6º) - a autoridade policial, a respeito de pessoas encontradas mortas.

Quem pode ser declarante na certidão de óbito?

A Declaração de Óbito é um documento fornecido pelo médico, atestando a causa da morte. Já a certidão de óbito é concedida exclusivamente pelo cartório após a família apresentar os documentos exigidos. ... 2 – Somente poderá se dirigir ao cartório como declarante de óbito: pai, mãe, filho ou filha ou cônjuge do falecido.

Como consultar certidão de óbito pelo nome?

A consulta deve ser feita diretamente pela página da Corregedoria-Geral da Justiça, por meio do ícone de acesso rápido ou pela opção “Extrajudicial – Para o Cidadão”.

Qual a função da certidão de óbito?

• A função da certidão de óbito é comprovar a morte. O registro de óbito e a certidão que dele se extrai têm a função de atestar o falecimento de uma pessoa. Outros elementos constantes do assento, como número de filhos ou se deixou bens, não são comprovados pela certidão, a qual não se presta para isso.

Qual a finalidade do registro de óbito?

• O registro de óbito, paralelamente ao de nascimento, tem por finalidade prevenir os terceiros do desaparecimento dos direitos pessoais do de cujus e da mudança do titular, no que toca aos seus direitos materiais. O registro de óbito, assim como o de nascimento, constata um fato.

Qual a condição de união estável?

• União estável é a relação de convivência entre dois cidadãos que é duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição familiar. O Código Civil não menciona o prazo mínimo de duração da convivência para que se atribua a condição de união estável.

Qual o processo de reconhecimento de união estável após a morte?

• A resposta é a seguinte: o processo de reconhecimento de união estável após a morte deverá ser interposto em face dos herdeiros do falecido, ou seja, no presente caso, tendo o falecido deixado como únicos herdeiros seus dois filhos, o processo deverá ser proposto “contra” eles.