Quais são as presunções legais de uma CDA?
Quais são as presunções legais de uma CDA?
Resumo: A certidão de dívida ativa goza dos requisitos de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, por força de lei (art. 204 do CTN e art. 3º da Lei n.º 6.830/80).
Como descobrir a origem da CDA?
Para saber se você possui débitos inscritos em dívida ativa é necessário verificar junto ao Ministério ou Secretaria da Fazenda da sua região, ressaltando quanto às competências de cada ente federativo, ou seja, a depender do tributo, você deverá consultar a autoridade fiscal Municipal, Estadual ou Federal.
Para que serve a CDA?
Como já foi dito, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) atesta a certeza e liquidez do débito tributário, consubstanciando o título executivo extrajudicial após o não pagamento do crédito constituído e notificado ao devedor, que por sua vez não apresentou defesa ou a teve rejeitada.
O que é CDA execução fiscal?
O processo de execução se baseia na existência de um título executivo extrajudicial, denominado de Certidão de Dívida Ativa (CDA), que servirá de fundamento para a cobrança da dívida que nela está representada, pois tal título goza de presunção de certeza e liquidez.
O que deve constar na certidão de Dívida Ativa?
Em suma, os requisitos que a CDA deve conter são: (i) o nome do devedor e dos co-responsáveis, e se possível, o endereço; (ii) o valor devido e a forma de calcular os juros de mora e os demais encargos; (iii) origem e natureza do débito, mencionando o correto dispositivo legal; (iv) a data da inscrição, o número do ...
Qual a finalidade da CDA?
- A finalidade da CDA é viabilizar a cobrança do crédito por meio judicial e a causa está diretamente ligada ao fato gerador e hipótese de incidência pré-definidos em lei. Esses são os requisitos básicos de um ato administrativo, e tais requisitos tornam a CDA munida de presunção (relativa) de verdade, legitimidade e legalidade.
Por que a CDA deve passar por duas análises?
- Com isso, a CDA deve passar por duas análises, sendo uma de legalidade (como ato administrativo), verificando-se o regime jurídico administrativo, e a outra considerando a sua natureza jurídica, pois tem a função de embasar uma Execução Fiscal, que segue os ditames da Lei nº 6.830/80 e do Código Tributário Nacional (CTN).
Quais são as premissas para a CDA?
- Trazendo essas premissas para a CDA, na prática, podemos concluir que o conteúdo é a existência do crédito e a forma será o suporte material e físico. Com relação aos pressupostos de existência, o objeto da CDA é o valor/crédito, já a função administrativa fica clara pelo seu caráter público.
