Qual é o prazo para os embargos à execução e o que pode ser alegado pelo devedor?

Qual é o prazo para os embargos à execução e o que pode ser alegado pelo devedor?

Após o ajuizamento da execução pelo credor, o executado poderá opor os embargos à execução para se defender, no prazo de 15 dias, independentemente de pagamento de caução, oferecimento de depósito ou penhora (art. ... Os embargos, por sua vez, serão distribuídos por dependência ao processo de execução principal.

Pode bloquear conta salário para pagar dívidas?

O banco bloqueou minha conta salário por causa da dívida de outro banco, isso pode? Não. Os valores de verba alimentar são impenhoráveis. Isso significa dizer que não podem ser bloqueadas ou terem seu valor transferido para pagamento de dívida.

É possível a penhora de parte de salário do sócio da empresa ou do empregador pessoa física para pagamento de crédito trabalhista?

Pela intangibilidade salarial, o salário é intocável, ou seja, precisa ser pago integralmente ao empregado, respeitando os limites legais de descontos por parte do empregador. Dispõe o art. 462 da CLT: ... Por fim, mas não menos importante, a impenhorabilidade impõe que o salário não pode ser objeto de penhora.

Quando é possível fazer a penhora do salário?

• Nessa situação, é possível fazer a penhora dos vencimentos, respeitando o limite de até 50% do total líquido recebido pelo devedor. Na segunda situação prevista no §2º do art. 833 do CPC, está explicado que só é válido a penhora do salário quando o valor líquido do salário do devedor ultrapassar mais de cinquenta salários mínimos.

Como pode ser aplicada a penhora sobre o salário líquido?

• 1. A penhora apenas pode ser aplicada sobre o salário líquido, isto é, sobre o rendimento que aufere após todos os descontos para o IRS e Segurança Social; 2. Só pode ser penhorado um terço do salário líquido do devedor, ou seja, dois terços do seu vencimento são impenhoráveis;

Qual a lei que autoriza a penhora do salário?

• É importante ressaltar que a lei que diz sobre a impenhorabilidade, que está prevista no art. 833 da CPC, em seu §2º, autoriza a penhora do salário em dois casos diferentes: A primeira situação em que a penhora dos vencimentos é válida são aquelas que se tratam de uma dívida alimentar, como é o caso do pagamento da pensão alimentar, por exemplo.

Qual o valor de penhora do salário da Marta?

• Ao ser penhorado um terço do seu rendimento, a Marta ficaria a receber menos do que um ordenado mínimo nacional, pelo que a regra da penhora de salário em um terço, neste caso específico, não se aplicaria. Para que o salário da Marta respeite o limite mínimo estabelecido por Lei, o valor a penhorar teria de ser de 88,84 euros.