Quem decide o valor da fiança?
Quem decide o valor da fiança?
Fiança é um valor determinado por uma autoridade competente (Juiz ou Delegado) para que seja depositado, em dinheiro ou objetos, com a finalidade de que o acusado aguarde o julgamento em liberdade provisória.
Como funciona a fiança no Brasil?
A fiança paga por uma pessoa acusada criminalmente, segundo o Código de Processo Penal (CPP), é uma caução que serve para eventual pagamento de multa, de despesas processuais e de indenização no caso de sua condenação judicial transitada em julgado (definitiva).
Quem pode conceder a fiança?
322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.
Quando se aplica a fiança?
322, do Código de Processo Penal, é permitido arbitrar a fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 04 (quatro) anos. ... Em todos os outros casos, o juiz irá arbitrar a fiança em até 24 (vinte e quatro) horas da prisão em flagrante.
Qual a finalidade da fiança?
- Após a entrada em vigor da lei, a fiança passou a ser, doutrinariamente, apenas uma das 11 cautelares possíveis de aplicação (artigo 319, VIII, CPP ), sendo inclusive, passível de aplicação cumulativa com qualquer delas (artigo 319, § 4º, CPP ).
Quais são as características da fiança?
- A fiança tem como características principais a acessoriedade e a subsidiariedade. A característica da acessoriedade significa que a obrigação do fiador se apresenta na dependência estrutural e funcional da obrigação do devedor, sendo determinada por essa obrigação em termos genéticos, funcionais e extintivos.
Qual o valor da pena para a fiança?
- O artigo 325 traz em seu bojo o valor a ser arbitrado para a fiança, cuja regra é a seguinte: Salários Mínimos: se o quantum da pena não for superior a 4 anos (hipótese na qual a autoridade policial poderá arbitrar a fiança); Salários Mínimos: se a pena máxima for superior a 4 anos (somente aplicável pelo Juiz);
Qual o valor da fiança como garantia?
- O valor da fiança como garantia encontra-se, por isso, dependente do valor do património do fiador. Normalmente, a fiança abrange todo o património do fiador, embora possa, por limitação convencional, ser restringida a alguns dos seus bens.
