Quais são os principais elementos que fundamentam a situação dos refugiados no âmbito do direito internacional?

Quais são os principais elementos que fundamentam a situação dos refugiados no âmbito do direito internacional?

A Convenção de 1951 e o Protocolo de 1967 estabeleceram critérios bem definidos e abrangentes para a definição do status de refugiado. Internacionalmente são cinco os motivos previstos para assegurar a obtenção do refúgio: a raça, a nacionalidade, a opinião política, a religião e o pertencimento a um grupo social.

De quem é a responsabilidade de proteger os refugiados?

A proteção do instituto do refúgio é realizada por órgãos internacionais e no âmbito das Nações Unidas foi instituído o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) que se encarrega da aplicação da Convenção de 1951.

O que é direito dos refugiados?

Um refugiado tem direito a buscar e receber refúgio em um lugar seguro. Contudo, a proteção internacional abrange mais do que a segurança física. ... Pessoas refugiadas devem ter acesso à assistência médica. Pessoas refugiadas adultas devem ter direito a trabalhar.

O que a Constituição fala sobre os refugiados?

O artigo 42 da Lei 9.474/97 estabelece que: Art. 42. A repatriação de refugiados aos seus países de origem deve ser caracterizada pelo caráter voluntário do retorno, salvo nos casos em que não possam recusar a proteção do país de que são nacionais, por não mais subsistirem as circunstâncias que determinaram o refúgio.

Qual a situação dos refugiados aqui no Brasil?

Apenas em 2020, foram feitas 28.899 solicitações da condição de refugiado, sendo que o CONARE reconheceu 26.577 pessoas de diversas nacionalidades como refugiadas. Tanto os homens (50,3%) como as mulheres (44,3%) reconhecidos como refugiados encontravam-se, predominantemente, na faixa de 25 a 39 anos de idade.

Quais são os instrumentos jurídicos de regulação da situação dos refugiados?

Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948). Convenção de Genebra Relativa à Proteção de Pessoas Civis em Tempos de Guerra (1949). Protocolo Adicional às Convenções de Genebra relativas à Proteção das Vítimas de Conflitos Armados Internacionais, de 19. ... Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados (1967).

Quem protege os refugiados no Brasil?

O ACNUR atua em cooperação com o CONARE e em coordenação com os governos federal, estaduais e municipais, além de outras instâncias do Poder Público. O ACNUR contribui para a formulação das políticas sobre refúgio e das normas que esclare- cem os termos da legislação nacional sobre o tema.

Qual tem sido a posição do Brasil diante da apatridia e do problema com os refugiados?

Além de ter aderido a todos os instrumentos internacionais, o Brasil definiu, por meio da Lei de Migração, que apátridas reconhecidos se qualificarão para naturalização após um período de apenas dois anos de residência, em procedimento simplificado.

Quais são as leis dos refugiados?

L9474. LEI Nº 9.474, DE 22 DE JULHO DE 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.

O que significa ser um refugiado?

São pessoas que estão fora de seu país de origem devido a fundados temores de perseguição relacionados a questões de raça, religião, nacionalidade, pertencimento a um determinado grupo social ou opinião política, como também devido à grave e generalizada violação de direitos humanos e conflitos armados.

Quem é o direito dos refugiados?

• Entendendo que o Direito dos Refugiados decorre dos Direitos Humanos e da aplicação eficaz do Direito Internacional dos Direitos Humanos, uma vez que estes possuem dificuldades de aplicação prática, o DIR incorre nas mesmas mazelas de reconhecimento e efetivação num plano internacional. Quem são os refugiados?

Qual o princípio para a proteção internacional dos refugiados?

• Um dos grandes pilares para a proteção internacional dos refugiados, que também o diferencia dos demais migrantes, é o princípio do non-refoulement, ou “não-devolução”, encontrado no artigo 33, parágrafo 1º da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, vejamos:

Qual a importância dos refugiados no mundo?

• A reflexão sobre a questão dos refugiados é de suma importância e atualidade. A agência da ONU para refugiados (ACNUR) divulga que a quantidade de pessoas deslocadas à força no mundo alcançou os 65 milhões ao final de 2016, o que configura um triste recorde e ultrapassa os números registrados na Segunda Guerra Mundial.

Qual é a proteção de refugiados?

• A proteção de refugiados é uma questão fundamental de direitos humanos. Trata-se de garantir a cada pessoa os direitos inerentes à própria condição humana, quando seu país de origem não quis ou não foi capaz de garanti-los.