O que diz o Estatuto do Idoso?

O que diz o Estatuto do Idoso?

LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Por que houve a necessidade de criar o Estatuto do Idoso?

O Estatuto do Idoso entrou em vigor em 2004, por meio da Lei 10.741/2003, com o objetivo de ampliar a proteção e as garantias aos idosos. Com o passar dos anos, algumas atualizações foram feitas na lei, sobretudo com a criação da prioridade especial para maiores de 80 anos de idade.

O que diz a lei que protege o Idoso?

O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) tem o objetivo de garantir os direitos à pessoa idosa, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Como surgiu o direito dos idosos?

Criado pela Lei 10.741, em 1º de outubro de 2003, quando o Brasil tinha 15 milhões de idosos, o estatuto trouxe, de forma inédita, princípios da proteção integral e da prioridade absoluta às pessoas com mais de 60 anos e regulou direitos específicos para essa população.

Quais são as questões fundamentais tratadas pelo Estatuto do Idoso?

Ao longo de seus 118 artigos são tratadas questões fundamentais, desde garantias prioritárias aos idosos, até aspectos relativos à transporte, passando pelos direitos à liberdade, à respeitabilidade e à vida, além de especificar as funções das entidades de atendimento à categoria, discorrer sobre as questões de ...

Quais são os pontos do Estatuto do idoso?

• Lei Federal 10741 Estatuto do Idoso (Brasil) Principais pontos do Estatuto do Idoso ( Senado Federal do Brasil ). Presidente sanciona prioridade especial para pessoas com mais de 80 anos. De acordo com o Estatuto do Idoso, são consideradas idosas pessoas a partir de 60 anos. Medida não vale para casos de emergência.

Qual o texto legal do Estatuto do idoso?

• O conhecimento do texto legal do Estatuto do Idoso é de extrema importância para dar concretude aos direitos nele previstos. Neste sentido, é com prazer que o Ministério dos Direitos Humanos reedita e distribui o texto do Estatuto do Idoso, devidamente atualizado.

Quando o estatuto do Idoso foi aprovado no Congresso?

• Após seis anos tramitando no Congresso, o Estatuto do Idoso foi aprovado em setembro de 2003 e sancionado pelo presidente Lula no mês seguinte, ...

Qual o estado do idoso?

• ESTATUTO DO IDOSO 2.ª edição 1.ª reimpressão Série E. Legislação de Saúde MINISTÉRIO DA SAÚDE Brasília – DF 20 Ministério da Saúde. Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e que não seja para venda ou qualquer fim comercial.