O que é a teoria das margens do Direito Penal?
Índice
- O que é a teoria das margens do Direito Penal?
- Qual o acréscimo a ser realizado pelo juiz na primeira fase da dosimetria da pena privativa de liberdade diante de uma circunstância judicial negativa?
- Quais são os critérios de valoração das circunstâncias judiciais?
- O que seria o Neorretributivismo?
- O que é a teoria da lei penal?
- Qual o critério fases para dosimetria da pena privativa de liberdade?
O que é a teoria das margens do Direito Penal?
A Teoria das Margens ensina que o Juiz deve obedecer ao limite mínimo e máximo do tipo penal infringido, possuindo discricionariedade juridicamente vinculada.
Qual o acréscimo a ser realizado pelo juiz na primeira fase da dosimetria da pena privativa de liberdade diante de uma circunstância judicial negativa?
Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência passou a reconhecer como critério ideal para individualização da pena na primeira etapa do procedimento dosimétrico o aumento na fração de 1/8 a cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no ...
Quais são os critérios de valoração das circunstâncias judiciais?
Na primeira delas, avaliam-se as circunstâncias chamadas "judiciais", constantes do caput, do artigo 59, do Código Penal: culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e conseqüências da infração penal; e, ainda, comportamento da vítima.
O que seria o Neorretributivismo?
NEORRETRIBUTIVISMO NO DIREITO PENAL BRASILEIRO: OBSTÁCULOS À REALIZAÇÃO DE UMA JUSTIÇA RESTAURATIVA. ... Diante disso, são apresentados apontamentos sobre a necessidade de desconstrução do punitivismo que ainda domina o sistema penal para viabilizar a ampliação do modelo de justiça restaurativa.
O que é a teoria da lei penal?
A lei penal, em sentido amplo, é a principal fonte imediata do direito penal, em virtude do princípio da legalidade e da anterioridade, de acordo com os quais uma norma incriminadora deve ser posta pelos representantes do povo e deve valer apenas após sua entrada em vigor.
Qual o critério fases para dosimetria da pena privativa de liberdade?
São três as fases da fixação da pena. ... considerada mais de uma vez na dosimetria da pena, sendo que, em caso de múltipla incidência de uma circunstância, deve ser observada a seguinte prioridade: qualificadoras; causas de aumento e diminuição da pena; agravantes e atenuantes; circunstâncias judiciais.
