Como se pode aferir a divisibilidade ou indivisibilidade de um objeto?

Como se pode aferir a divisibilidade ou indivisibilidade de um objeto?

Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes. Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.

Qual é o efeito jurídico da obrigação indivisível com pluralidade de devedores se um dos devedores pagar a dívida por inteiro?

2.4 Consequências Jurídicas da Obrigação Indivisível “1º) Havendo pluralidade de devedores: a) cada um deles será obrigado pela dívida toda, nenhum deles poderá solvê-la pro parte (CC, art. 259); b) o devedor que pagar a dívida sub-rogar-se-á no direito do credor em relação aos outros coobrigados (CC, art.

Quais os efeitos da indivisibilidade da obrigação quanto à indivisibilidade quando existe uma pluralidade de devedores?

Vejamos então alguns efeitos da indivisibilidade: - Havendo dois ou mais devedores, cada um deverá ser responsável pela dívida total, o devedor ao pagar a dívida poderá sub-rogar-se no direito do credor aos outros coobrigado, conforme artigo 259 do Código Civil.

O que é bem Divisivel e indivisivel?

De acordo com o art. 87 do CC, bens divisíveis, a divisibilidade tratada nesse artigo, é a divisibilidade jurídica, e não física. Pois fisicamente, tudo é divisível, até o átomo (prótons, elétrons e neutros). ... Bem indivisível é aquele que perde a identidade ou perde o valor, quando fracionado.

Pode ocorrer da lei determinar a indivisibilidade de um bem?

A lei não pode determinar a indivisibilidade do bem, pois esta característica decorre da natureza da coisa ou da vontade das partes.

Quais os efeitos da divisibilidade e da indivisibilidade da prestação quando há pluralidade de credores?

Se a obrigação é indivisível e os credores são vários, a relação obrigacional não se extingue pela remissão feita por um deles, tendo os demais credores o direito de exigir o pagamento de sua parte.

Quando há mais de um credor de coisa indivisível é vedado ao devedor pagar a um só dos credores?

Art. 257. Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores. ... Mas a depender do acordo entre as partes, o devedor deve pagar de uma vez só, mesmo que a prestação seja divisível.

Como será feito o pagamento correto de uma obrigação de dar cujo objeto é indivisível havendo pluralidade de credores é apenas um devedor?

a) diante da pluralidade de credores, sendo indivisível a prestação, o devedor se desobrigará pagando a apenas um deles, desde que este lhe dê caução de ratificação dos outros credores.

Qual é o conceito de obrigação alternativa obrigação divisível obrigação indivisível é obrigação solidária?

Em linhas gerais, são obrigações divisíveis aquelas suscetíveis de cumprimento fracionado, ou seja, em partes, e indivisíveis as que somente podem cumprir-se na sua totalidade, não admitindo seu fracionamento. ...

Qual artigo do Código Civil demonstra a possibilidade de uma obrigação indivisível Tornar-se divisível?

Pelo art. 258 do Código Civil: “A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada razão determinante do negócio jurídico”.

Por que os bens são divisíveis?

• De acordo com o art. 87 do CC, bens divisíveis, a divisibilidade tratada nesse artigo, é a divisibilidade jurídica, e não física. Pois fisicamente, tudo é divisível, até o átomo (prótons, elétrons e neutros). Juridicamente, é que os bens podem ser divisíveis ou indivisíveis.

Quais são os bens consumíveis de Direito?

• Consumíveis de direito: são os bens destinados a alienação, como o dinheiro, por exemplo. Não se pode confundir bens consumíveis com bens fungíveis, embora geralmente as coisas fungíveis sejam consumíveis e as infungíveis inconsumíveis. Bens inconsumíveis: são bens que não são destruídos pelo seu uso.

Qual a importância dos bens no ordenamento jurídico?

• 1.5 IMPORTÂNCIA DOS BENS NO ÂMBITO DO DIREITO CIVIL. O estudo dos bens é importante, pois são considerados objetos de direitos nas relações jurídicas, cujos titulares são as pessoas (sujeitos de direito). A matéria tem implicação no Direito Civil, Penal, Administrativo, Tributário e em vários outros ramos do ordenamento jurídico.

Quais são os bens particulares?

• · Bens particulares: São aqueles bens que não pertencem a nenhum órgão ou entidade de domínio público (pessoas jurídicas de direito público interno – Código Civil, art. 41). Ou seja, aqueles bens que não pertença à União, aos Estados, aos Municípios, ao DF, às autarquias, às fundações públicas de direito público etc.