Quem tem direito de usar nome social?

Quem tem direito de usar nome social?

O reconhecimento do nome social é um direito conquistado, especialmente por pessoas travestis e transexuais, que lutam, dentre outras coisas, contra o constrangimento de ser chamado pelo nome que representa um gênero com o qual a pessoa não se identifica.

O que significa nome social em documento?

Nome social é o nome que pessoas transgêneros e travestis preferem ser chamadas, e possui a mesma proteção concedida ao nome de registro. É assegurado pelo Decreto 8727/16. ... É pelo nome que nos apresentamos, somos chamados ou referidos e que consta em todos os nossos documentos pessoais.

Qual a lei que estabelece o nome social?

• Lei que estabelece o Nome social: Em abril de 2016, a então presidente da República Dilma Rousseff, decretou o uso do nome social. O Decreto nº 8.727, certifica que a utilização da identidade de gênero de travestis e transexuais são legais, com reconhecimento válido nas esferas Federais tanto públicas diretas quanto funcionais, além ...

Qual o direito de usar um nome social?

• TO: Nome social é um direito garantido e deve ser respeitado. Usar um nome com o qual se identifica e ser reconhecido por ele é um direito, principalmente para pessoas transexuais e travestis, que devem ser chamadas pelo nome que representa o gênero com o qual se identificam.

Qual é a questão do nome social?

• Nasce então a questão do nome social, que é a designação que o indivíduo, de acordo com suas experiências, suas preferências e suas orientações, escolheu para lhe representar diante dos demais, por entender que o nome assentado em seus registros oficiais não condiz com sua personalidade, com sua identidade de gênero.

Qual o significado do nome social?

• Significado de Nome social: O nome social é a forma em que as pessoas se apresentam à sociedade, ou seja, o nome que desejam ser chamadas. Refere-se a outro nome que o próprio cidadão determina, por ser mais adequado.