O que disciplina o sistema tributário Nacional?

O que disciplina o sistema tributário Nacional?

Ao conjunto das regras destinadas a regular a instituição, a cobrança, a arrecadação e a partilha de tributos dá-se o nome de “Sistema Tributário Nacional”.

Como sistema tributário brasileiro afeta os princípios gerais de tributação?

O sistema tributário vigente encontra sua pedra angular nos artigos 1 da Constituição Federal, em que ficaram definidos os princípios gerais da tributação nacional, as competências e limitações tributárias dos entes federativos, bem como a repartição das receitas tributárias arrecadadas.

Por que o sistema tributário brasileiro é tão complexo?

Por ser uma federação, tem seus tributos divididos em federais, estaduais e municipais. Por exemplo, o Brasil é constituído de 27 estados, cada qual com sua legislação tributária específica, com suas alterações quase que diárias.

Como é iniciada a causa trabalhista?

• Geralmente, as causas trabalhistas referentes a danos e assédio moral são iniciadas pelo empregado que, não suportando mais as condições do ambiente de trabalho, pede demissão. Mas, assim que é demitido, ele reúne provas de que sofria algum tipo de abuso no trabalho, como humilhações, por exemplo, o que o levou a pedir sua saída.

Qual a intenção do direito trabalhista?

• A intenção do Direito Trabalhista, naturalmente, é a de proteger o trabalhador, por ele ser sempre o lado mais vulnerável. No entanto, essa transformação dos tempos faz surgir no dia a dia algumas situações em que tanto o empregado como o empregador saem perdendo, por causa de algum dispositivo legal na CLT.

Que elementos devem estar presentes na decisão Trabalhista?

• Pois bem, inexiste omissão quanto aos elementos que devem estar presentes na sentença trabalhista. O artigo 832 da CLT dispõe que “da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.”