Qual é o novo Código Florestal?

Qual é o novo Código Florestal?

12.651/12), conhecida como novo Código Florestal, regulamenta o uso e a proteção de florestas e demais tipos de vegetação nativa dos imóveis rurais privados. ... O setor rural argumentava que a adequação das terras ao Código Florestal anterior, de 1965, era difícil e prejudicava o desenvolvimento da agricultura no país.

Como funciona o novo Código Florestal?

O Código Florestal é a lei que institui as regras gerais sobre onde e de que forma a vegetação nativa do território brasileiro pode ser explorada. Ele determina as áreas que devem ser preservadas e quais regiões são autorizadas a receber os diferentes tipos de produção rural.

Quais os principais conceitos ambientais presente no novo código?

O legislador buscou diversas formas de proteger o meio contemplando seu conceito ligado ao meio ambiente natural, o meio ambiente artificial, o meio ambiente do trabalho, o meio ambiente cultural e o patrimônio genético, que estão descritos em outros artigos da Constituição.

O que o novo Código Florestal brasileiro defende?

Mas o que o código florestal defende? São áreas dentro de uma propriedade em que florestas naturais ou artificiais devem ser preservadas. Todo projeto industrial ou agrícola do Brasil, realizado em áreas consideradas rurais ( fora das cidades ) deve obedecer à regra da reserva legal.

Como citar o novo Código Florestal?

Lei 4771/1965. Código Florestal Brasileiro [on line] http://www.planalto.gov.br/ccivil03/leis/L4771.htm.

Quem sancionou o novo Código Florestal?

Salientando, por fim, as críticas que foram direcionadas para o respectivo Código, uma vez que muitos estudiosos o consideraram um retrocesso para o meio ambiente. A Lei nº 12.651 de , foi promulgada pela presidente Dilma Roussef, a qual sancionou o projeto de Lei nº 30/2011.

Quando foi aprovado o novo Código Florestal?

O primeiro Código Florestal Brasileiro foi instituído pelo Decreto nº 23.793, de 23 de janeiro de 1934, revogado posteriormente pela Lei 4.771/65, que estabeleceu o Código Florestal vigente até a publicação da Lei Federal nº 12.651, de .

Qual o principal objetivo do novo Código Florestal?

A Lei 12.651, de , também conhecida como novo "Código Florestal", estabelece normas gerais sobre a Proteção da Vegetação Nativa, incluindo Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos ...

Quais as vantagens do novo Código Florestal?

Para os produtores, a principal vantagem do novo código é a segurança jurídica para desenvolver suas atividades, sem o ônus de multas que elevariam os custos de adequação das propriedades rurais à legislação.

Quais A desvantagem do novo Código Florestal?

Contra o Novo Código Florestal A questão dos pequenos produtores não precisarem mais de manter uma reserva legal, por exemplo, vai fazer que muitos deles, movidos pela ganância, acabem destruindo toda a área verde de suas propriedades, causando um forte desequilíbrio.

Quais são os direitos de propriedade das florestas?

• Art. 2º As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.

Quais são as florestas existentes no território nacional?

• I - reconhecimento das florestas existentes no território nacional e demais formas de vegetação nativa como bens de interesse comum a todos os habitantes do País; (Incluído pela Medida Provisória nº 571, de 2012).

Qual o fomento à inovação para o uso sustentável das florestas?

• VII - fomento à inovação para o uso sustentável, a recuperação e a preservação das florestas e demais formas de vegetação nativa; e (Incluído pela Medida Provisória nº 571, de 2012).

Qual o compromisso soberano do Brasil com as florestas?

• II - afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, da biodiversidade, do solo e dos recursos hídricos, e com a integridade do sistema climático, para o bem-estar das gerações presentes e futuras; (Incluído pela Medida Provisória nº 571, de 2012).