Qual a forma de se identificar a natureza jurídica específica de um tributo?

Qual a forma de se identificar a natureza jurídica específica de um tributo?

A natureza juridica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I- a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II- a destinação legal do produto da sua arrecadação.

O que é um tributo de natureza fiscal?

O tributo é classificado como fiscal quando a sua função preponderante é a arrecadação de valores para compensar as despesas públicas. Alguns exemplos de tributos fiscais: IR (Imposto de Renda), ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Qual a natureza jurídica do Código Tributário Nacional?

“Consoante o CTN, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes, para qualificá-la, tanto a deno- minação e demais características formais adotadas pela lei quanto a destinação legal do produto de sua arrecadação.

Qual é a natureza jurídica do fato gerador?

Fato gerador é o evento previsto na lei instituidora do tributo que, uma vez ocorrendo no caso em concreto, gera para o contribuinte o dever de pagar.

Qual a função fiscal do tributo?

Função fiscal: todo tributo tem função fiscal, consistente na finalidade arrendatória, isto é: sua instituição visa apenas colocar dinheiro nos cofres públicos, fazer receita. Função extrafiscal: tem uma função que vai além da arrecadação de receitas, exercendo também uma função regulatória de mercado.

O que significa extrafiscalidade exemplifique?

Já os impostos com finalidade extrafiscal podem ser definidos como aqueles que possuem o escopo de intervir ou regular a situação estatal. Esta espécie de imposto não pode ser confundida como "não arrecadatória", contudo sua intenção basilar é estimular, ou desestimular, certos comportamentos sociais.

O que é o Código Tributário Nacional?

CTN - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O CTN - Código Tributário Nacional - é a Lei norteadora, no Brasil, da aplicabilidade dos tributos, extensão, alcance, limites, direitos e deveres dos contribuintes, atuação dos agentes fiscalizadores e demais normas tributárias.

O que é o Código Tributário Nacional quando foi criado?

O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) é uma lei brasileira que institui as normas gerais de direito tributário exigidas pelo art. 146, inciso III da constituição brasileira.. Foi instituída durante o mandato do então presidente Castelo Branco.

O que é fato gerador do tributo?

FATO GERADOR DO TRIBUTO. O fato gerador do tributo é a ocorrência, em si, que traz a tona a exigência do respectivo ônus para o contribuinte. A lei descreve situações que, ao ocorrerem na vida real, fazem com que se fixe o momento do nascimento da obrigação tributária.

Qual a natureza da obrigação tributária?

A obrigação principal, em seara tributária, tem natureza jurídica e a obrigação acessó- ria, outra. ... acessória: §1.º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

Qual o conceito do tributo?

• 2. DO TRIBUTO E SUA NATUREZA JURÍDICA. O conceito legal de tributo está exposto no art. 3º do CTN, in verbis: "Art 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada".

Qual a legalidade do tributo?

• O tributo é uma exação, o Estado ao absorver compulsoriamente o patriônio particular, obrigatoriamente cinge-se à absoluta previsão normativa, estando vinculado à lei. De acordo com o art. 150, I da Constituição Federal encontramos consagrado o princípio da legalidade, cabendo à lei, em strictu sensu, a criação de tributo ou sua majoração.

Qual a natureza jurídica da obrigação tributária?

• A rigor, o que corresponde a uma obrigação de dar do direito obrigacional comum é o crédito tributário. Tem-se, portanto, dificuldade na determinação da natureza jurídica da obrigação tributária, que na verdade assume característica incompatível com os moldes do direito privado.

Qual o conceito de natureza jurídica?

• Apesar de ser muito comum o uso do termo no ramo do Direito, o conceito de natureza jurídica também é aplicado em outras áreas. Veja: O conceito de natureza jurídica, relativamente às empresas ou aos órgãos públicos (pessoas jurídicas), é uma forma de classificação que determina qual é sua estrutura e modo de funcionamento.