O que diz a lei 8080?

O que diz a lei 8080?

L8080. LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

O que rege a Lei 8080 90?

A Lei 8.080/90 instituiu o Sistema Único de Saúde, constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo poder público.

O que diz a lei 8080 e 8142?

A Lei 8.080/1990 e 8142/90, portanto, regulamentam as ações e serviços de saúde, em todo o território nacional e estabelecem os princípios, diretrizes e objetivos do SUS. ... O SUS é financiado com os impostos do cidadão. A responsabilidade de garantir o direito à saúde é partilhada pela União, estados e municípios.

O que diz a lei 8080 90?

A Lei 8.080 – ou Lei Orgânica da Saúde – dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Foi estabelecida em 19 de setembro de 1990 e instituiu o famoso Sistema Único de Saúde (SUS).

Quais os principais temas abordados na lei 8080 90?

Lei Orgânica 8.080/90 - Comentada em tópicos | Parte 01

• Assistência terapêutica integral;
• Assistência farmacêutica;
• Controle e fiscalização de alimentos, água e bebidas para o consumo humano;
• Formação de Recursos humanos para área da saúde;