O que é a teoria da abstrativização do controle difuso?

O que é a teoria da abstrativização do controle difuso?

Em uma explicação bem simples, a teoria da abstrativização do controle difuso preconiza que, se o Plenário do STF decidir a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, ainda que em controle difuso, essa decisão terá os mesmos efeitos do controle concentrado, ou seja, eficácia erga omnes e ...

Quais são os atingidos efeitos do controle difuso?

No controle difuso, incidental ou concreto, em regra, os efeitos da decisão são válidas somete entre as partes envolvidas no processo, ou seja, o feito é inter partes. ... Não obstante, tais efeitos retroativos (ex tunc) somente têm aplicação para as partes e no processo em que houve a citada declaração.

O que é abstrativização do controle concreto?

Entende-se como abstrativização do controle concreto de constitucionalidade a situação na qual o Poder Judiciário, em controle concreto, confere à decisão proferida eficácia erga omnes, em lugar de inter partem, lembrando que esta se constitui na eficácia típica desta modalidade de controle (REIS).

Como ocorre a ampliação dos efeitos da decisão no controle difuso de constitucionalidade para a teoria tradicional e para a teoria da abstrativização?

Entretanto, a ampliação dos efeitos da decisão do controle difuso, pela teoria da abstrativização, ocorre sem a participação do Senado Federal, que, pelas CF/88, artigo 52, inciso X, é o único com competência para expandir os efeitos de tal decisão.

Qual o posicionamento do STF sobre a possibilidade de sua aplicação no âmbito do controle difuso?

No âmbito do STF, diante da sentença de controle difuso, poderá ser aplicada a regra geral dos efeitos retroativos, mas por maioria dos Ministros que compõem o STF, ou em situações especiais, outorgar efeitos para um momento futuro à sua decisão ou fixar outro momento.

O que é controle abstrato?

O controle abstrato, também conhecido como controle por via direta, tem como finalidade precípua (e não exclusiva) assegurar a supremacia da constituição (lembrando-se que o controle concreto tem como finalidade, além de conferir supremacia para a constituição, a proteção de direito subjetivo (finalidade principal).

O que é a teoria da transcendência dos motivos determinantes?

A teoria da transcendência dos motivos determinantes, conforme visto, imprime efeito vinculante à ratio decidendi, ou seja, à parte da fundamentação necessária e suficiente à conclusão do julgamento. Teoricamente, pode ocorrer em controle concentrado ou até mesmo difuso.