O que são atos registrais?

O que são atos registrais?

São atos de averbação de informações que alteram a situação do imóvel ou das pessoas a que o imóvel se vincula, por exemplo, o Habite-se, que é expedido pela Prefeitura Municipal, as mudanças de nome, as modificações de estado civil decorrentes de casamento ou divórcio etc.

O que são impedimentos quais os impedimentos aplicáveis aos notários e registradores explique?

A incompatibilidade, que é a impossibilidade do exercício da atividade notarial e de registro com o exercício de outra atividade, ante a contrariedade existente entre elas. O impedimento, em que o notário e o registrador continuam na sua função, mas não podem praticar determinados atos, próprios da sua atividade.

O que é atividade notarial e de registro?

A atividade notarial e registral é exercida por particulares mediante delegação do Poder Público, após aprovação em concurso público de provas e títulos, conforme o disposto no artigo 236 da Constituição da República Federativa do Brasil. ...

O que é notário ou registrador?

Notários e registradores são profissionais que desempenham função pública no âmbito dos cartórios. Contudo, por se situarem em posição peculiar em relação aos demais agentes públicos, sua natureza jurídica tem sido alvo de rica polêmica e discussão no mundo do direito.

O que faz um registrador?

O notário ou registrador pode até produzir atos jurídicos, mas, sua função é a de conceder-lhes publicidade, autenticidade, segurança e eficácia.

Quem pode ser notário?

Quem deseja ser um notário precisa ser bacharel em Direito. Além disso, somente brasileiros podem desempenhar o cargo nesta função. O Cartório no Brasil conta com diversos artigos que lhe ajudam a entender mais sobre a área. Além disso, o portal também apresenta informações de como se preparar para concurso público.

Qual a natureza jurídica da atividade notarial e registral?

• Natureza jurídica da atividade notarial e registral: correntes conflitantes 3.1 Notários e registradores enquanto colaboradores do Poder Público 3.2 A atividade notarial enquanto serviço público 4. A atividade notarial e registral e o conceito de serviço público 5.

Como surgiu a atividade notarial e registral no Brasil?

• No Brasil, pode-se dizer que a atividade notarial e registral surgiu efetivamente a partir do chamado registro do vigário (Lei n. 601/1850 e Dec. 1318/1854), com o que a Igreja Católica passou a obrigar a legitimação da aquisição pela posse, através do registro em livro próprio, passando a diferençar as terras públicas das terras privadas.

Quem é o Supremo Tribunal Federal?

• André Ramos Tavares, por exemplo, afirma que o Supremo Tribunal Federal é o “órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro, exercendo, em tempo parcial, as funções próprias de um tribunal constitucional, já que também desempenha as funções de tribunal comum, resolvendo litígios concretos”. [2]

Qual a tributação dos serviços notariais?

• Ademais, a tributação da prestação dos serviços notariais também ofenderia o art. 150, VI, a e §§ 2º e 3º da Constituição, na medida em que tais serviços públicos são imunes à tributação recíproca pelos entes federados.