Quando configura o crime de desacato?

Quando configura o crime de desacato?

O crime de desacato ocorre quando alguém ofende um funcionário público que está exercendo seu trabalho. Esta previsto no artigo 331 do Código Penal e trata-se de crime da competência dos juizados especiais criminais.

Quais são os tipos de desacato?

Trata-se de crime de forma livre que pode ser cometido por qualquer meio de execução, tais como: palavras, gestos, ameaça, vias de fato, agressão física com lesão corporal, bem como qualquer outro meio indicativo da finalidade de desacatar o funcionário público.

Qual a penalidade de desacato?

331 do Código Penal. O dispositivo dispõe que “desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela” e determina detenção de seis meses a dois anos ou multa como pena.

O que é considerado funcionário público?

A lei penal estabelece em seu artigo 327 que: “Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública”.

Qual é o conceito do desacatado?

• Como o tipo exige, no artigo 331 do CP, que o desacatado seja a funcionário público, há que se o definir. Vejamos qual conceito nos vem do Vocabulário Jurídico, de Plácido e Silva, Ed.

Quais são as correntes de desacato?

• Existiam, então três correntes: (a) O funcionário público jamais responde por desacato - por esta corrente, o funcionário público simplesmente não comete crime de desacato quando estiver no exercício da função, considerando que o delito está inserido no capítulo "dos crimes praticados por particular contra a Administração em geral".

Quais são os crimes de desacato?

• Desacato Crime de Desacato Crime de Desacato Capítulo Dos crimes praticados por particular con ... Pena Detenção, de seis meses a 2 anos, ou mul ... Ação Pública incondicionada Competência Juizado Especial Criminal ...

Como o funcionário público pode ser sujeito a desacato?

• Neste sentido: "O funcionário público também pode ser sujeito ativo de desacato, desde que despido dessa qualidade ou fora de sua própria função" (JTACrim, 70/372);