Qual é a função do Código de Defesa do Consumidor?

Qual é a função do Código de Defesa do Consumidor?

Conscientizar consumidores e fornecedores quanto aos seus direitos e deveres nas relações de consumo. Dar celeridade à solução dos conflitos decorrentes das relações de consumo.

O que é CDC e para que serve?

O CDC - Código de Defesa do Consumidor, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Sua origem remonta à Constituição Federal do Brasil/1988, a qual estabeleceu definitivamente a defesa do consumidor como direito e garantia fundamental do cidadão (art.

Quando o Consumidor é enganado?

O consumidor que se sentir enganado ao comprar um produto ou contratar um serviço tem direito a reclamar. Pode até processar criminalmente o vendedor, desde que consiga comprovar que houve má-fé.

Quais são os direitos do consumidor por dentro desta lei tão importante?

• Origem, finalidade e principais direitos do consumidor. Fique por dentro desta lei tão importante!

Qual a relação entre consumidor e fornecedor?

• Até então, ante a inexistência de normas específicas para a relação entre consumidor e fornecedor, as relações de consumo eram disciplinadas pelo Código Civil, recebendo as partes o mesmo tratamento jurídico, desconsiderando a situação de hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor.

Qual a obrigatoriedade do cumprimento dos contratos entre fornecedor e consumidor?

• Diversamente do Direito Civil, no Direito do Consumidor a obrigatoriedade de cumprimento dos contratos firmados entre fornecedor e consumidor é relativizada. Isso porque, nas relações de consumo aplica-se a Teoria da Imprevisão]

Será que o consumidor pode pagar pelo produto que está com o preço mais baixo?

• Se o consumidor se deparar com uma oferta de determinado valor, ele tem o direito de pagar por ela naquele preço, ainda que seja considerado incorreto. Então, caso o cliente veja dois itens iguais com preços diferentes, ele pode pagar pelo produto que está com o valor mais baixo.