O que configura denunciação caluniosa?
O que configura denunciação caluniosa?
A pessoa que faz a comunicação de um crime que não ocorreu, gerando uma investigação policial ou administrativa, processo judicial, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, pode ser responsabilizada pelo crime de denunciação caluniosa, previsto no artigo 339 do Código Penal, e está sujeita a ...
Como se consuma o crime de denunciação caluniosa?
A denunciação caluniosa se consuma com o início de algum dos procedimentos elencados pela lei, não com a provocação da autoridade. Consuma-se o delito com a iniciação das diligências investigativas ou dos demais procedimentos elencados no caput.
Qual é o artigo de denunciação caluniosa?
Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa.
Qual a diferença entre calúnia e denunciação?
- A diferença entre a calúnia e a denunciação foi um dos pontos mais importantes no julgamento do HC 195.955, relatado pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho. O réu no processo é um promotor de Justiça do Rio Grande do Sul que acusou advogado de falsidade ideológica e de defender os maiores traficantes do estado.
Quais são os elementos da denunciação?
- A denunciação é um crime distinto da simples calúnia e exige três elementos para ser configurada. O ministro Jorge Mussi explica, em seu voto no HC 150.190, que o primeiro elemento é a individualização da pessoa acusada e o segundo é a definição dos delitos falsamente imputados.
Como fazer a ação de denúncia?
- No caso de Denúncia, a ação é, em regra, privada. Já no caso de Denunciação Caluniosa, a ação será pública incondicionada. Em ambos os casos, o ofendido deverá fazer um Boletim de Ocorrência, e fazer uma representação junto a uma Delegacia Criminal, onde será instaurado o Inquérito Policial, se for o caso.
Por que a denúncia é feita com vingança?
- Na maioria dos casos, a denúncia é feita com objetivo de vingança. Um bom exemplo é o caso do HC 155.437, julgado pelo STJ. Um idoso acusou policiais militares de agressão verbal e física, alegando ter recebido socos nos braços e no abdômen. Em razão disso, foi instaurado um inquérito policial.
