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O que é considerado ato infracional pelo ECA?

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O que é considerado ato infracional pelo ECA?

O que é considerado ato infracional pelo ECA?

Conceito de ato infracional: É a conduta descrita como crime ou contravenção penal, quando praticada por criança ou por adolescente (artigo 103, Lei 8069/90).

O que diz o artigo 245 do ECA?

Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente: ... Basta a comunicação.

O que diz o artigo 105 do ECA?

Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. ... O Estatuto trata a criança como um ser imaturo, sem capacidade cognitiva para entender as consequências do ato cometido, razão pela qual lhe confere total proteção.

São medidas socioeducativas previstas no art 112 do ECA?

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; ... § 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

O que é infração administrativa no ECA?

[...] as infrações administrativas são condutas contrárias a preceitos normativos que estabelecem uma ingerência do Estado na vida do particular, seja pessoa física ou jurídica, com vistas à proteção de interesses tutelados pela sociedade, com sanções de cunho administrativo, ou seja, restritivas de direitos, mas não ...

O que diz o artigo 56 do ECA?

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III - elevados níveis de repetência.

Qual o raciocínio do ato infracional?

  • Para tecermos um raciocínio acerca do assunto trataremos abaixo da qualificação do ato infracional, a legislação que o abrange, jurisprudência e assuntos correlatos. O Ato infracional é o ato condenável, de desrespeito às leis, à ordem pública, aos direitos dos cidadãos ou ao patrimônio, cometido por crianças ou adolescentes.

Qual o artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente?

  • Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. , § 2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal, a teor do artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Qual a consequência de uma condenação por ato infracional?

  • Qual a consequência de uma condenação por ato infracional? É possível a restrição de liberdade a estes inimputáveis em razão da idade, contudo, a expressão "preso" não é correta ao abordarmos o menor de idade, já que ao máximo ele será "internado", e mesmo assim, somente ao adolescente infrator.

Quais são as sanções previstas no ECA?

  • Cabe aplicação de medidas sócio-educativas ao adolescente que complete 18 anos se à data do fato era menor de 18 anos. Verificamos então, como acima exposto, a conceituação de ato infracional e, quem é passível de cometê-lo. Passaremos agora a análise das sanções previstas no ECA.

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