Para que o crime de falsidade ideológica se configure?

Para que o crime de falsidade ideológica se configure?

Para que o crime de falsidade ideológica se configure, é necessário que o objeto da conduta seja a inserção de declarações falsas em documentos públicos, não se configurando esse tipo penal no caso de documentos particulares.

Quando ocorre falsidade ideológica?

A falsidade ideológica, como falado anteriormente, acontece quando um indivíduo adultera documentos, seja acrescentando ou retirando informações para benefício próprio ou de terceiros. Já a falsa identidade ocorre quando uma pessoa se passa por outra.

Qual a consequência em relação a pena no crime de falsidade ideológica no registro civil?

O crime de “falsidade ideológica” se encontra tipificado no art. 299 do Código Penal, que assim determina: Art. ... Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Qual a pena para crimes de falsidade ideológica?

• A pena prevista é de até 5 anos de reclusão e multa, em caso de a falsidade ocorrer em documento público, e de até 3 anos, nos documentos particulares. É importante destacar que o crimes de falsidade ideológica não se confundem com os delitos de falsa identidade ou falsificação e uso de documento falso.

Qual a configuração do delito de falsidade ideológica?

• Para a configuração do delito de falsidade ideológica exige-se, além do dolo genérico, o especial fim de agir, que se traduz pela intenção de prejudicar direito, produzir obrigação ou modificar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

Qual a origem da falsidade ideológica?

• Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre. Falsidade ideológica é um tipo de fraude criminosa que consiste na criação ou adulteração de documento, público ou particular, com o fito de obter vantagem - para si ou para outrem - ou mesmo para prejudicar terceiro.

Qual a pena do crime de falsidade intelectual ou de falso moral?

• Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. O mencionado crime previsto no artigo 299, também é conhecido como crime de falsidade intelectual ou de falso moral.