O que configura o crime de motim?

O que configura o crime de motim?

O motim é crime militar próprio, em que o sujeito ativo é o militar. Motim é um crime que só militares e seus assemelhados podem cometer. O dolo, elemento do tipo, é o genérico, não existindo a modalidade culposa no motim. Tanto o motim como a revolta são crimes que exigem ação penal pública incondicionada.

O que é o crime de revolta?

149, possuindo parágrafo único que descreve o crime de revolta, a revolta nada mais é do que as condutas típicas do motim, porém com emprego de armas, sejam elas armas próprias ou impróprias. O crime militar de motim é um crime propriamente militar que possui como sujeito ativo o militar.

Qual a pena prevista para o crime militar motim?

Art. 5º Praticar crime de revolta ou motim : Pena - aos cabeças: morte, grau máximo; reclusão por vinte anos, grau mínimo; aos co-réus: reclusão de vinte a trinta anos, ressalvada, quanto ao executor de violência, a pena a esta correspondente, se for mais grave. Art.

Qual é o sinônimo de motim?

4 agitação, alvoroço, conflito, desordem, embrulhada, espalhafato, matinada, perturbação, revolta, tumulto, zaragata, alteração.

Quem faz motim e?

No Direito Penal Militar do Brasil, o crime de motim está previsto no art. 149 do Código Penal Militar (Decreto-Lei n. ° 1.001/69), aplicável a militares que cometem atos coletivos coordenados de insuburdinação ou desobediência.

O que é o crime de insubordinação?

Capítulo V - DA INSUBORDINAÇÃO (Ir para) - Recusar obedecer a ordem do superior sobre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever imposto em lei, regulamento ou instrução: Pena - detenção, de um a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.

O que acontece com um desertor?

Desertor - o militar que se ausentar, sem licença, da Unidade em que serve, ou do lugar em que deva permanecer, por mais de 8 (oito) dias (art 187 do Código Penal Militar); pena de detenção de 6 (seis ) meses a 2 (dois) anos.

Quando se consuma o crime de deserção?

O crime de deserção configura-se pela simples ausência (crime formal), por mais de oito dias, e se concretiza no nono dia, contado como primeiro dia o de sua ausência da unidade.

O que diz o artigo 149 do Código Penal?

O artigo 149 do Código Penal dispõe que configura crime a conduta de "reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com ...

Qual a diferença entre motim e crime de revolta?

• A diferença básica do crime de motim (artigo 149, caput do CPM) para o crime de revolta (artigo 149, paragrafo único [9], do CPM), é que no crime de revolta, os agentes, por ocasião da ordem recebida, encontram-se armados, sendo o perigo oferecido por conta desta conduta rechaçada de um maior grau de reprovabilidade.

Qual a pena máxima de revolta?

• A revolta tem penas que variam entre 8 e 20 anos (com aumento de um terço para os cabeças). Isso se esses crimes forem cometidos durante o tempo de paz. Se eles forem cometidos durante uma guerra, a pena máxima pode ser a de morte por fuzilamento, para os cabeças do movimento (art. 368 do Código Penal Militar).

Qual a diferença entre revolta e motim armado?

• Como o próprio verbo formaliza, há a utilização daqueles aparatos institucionais em detrimento da ordem e da disciplina militar. A revolta é o motim armado, sendo a existência de armas o único e essencial ponto de distinção entre os dois crimes.