O que é a justa causa no processo penal?

O que é a justa causa no processo penal?

395, inciso III, a expressão justa causa deve ser entendida como um lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal (prova da materialidade e indícios de autoria), funcionando como uma condição de garantia contra o uso abusivo do direito de acusar.

Qual o significado de justa causa para propositura da ação penal?

A doutrina diverge quanto à natureza jurídica do que se compreende por justa causa no processo penal, vale dizer, “o fato ou o conjunto de fatos que justificam determinada situação jurídica, ora para excluir uma responsabilidade, ora para dar-lhe certo efeito jurídico”[1].

Qual a relevância jurídica da existência da justa causa?

A justa causa é a sanção mais severa imposta para ruptura do contrato de trabalho. ... Assim, para que se concretize a justa causa, alguns requisitos e pressupostos devem ser observados por ambos os contraentes.

Em que consiste a justa causa para o inquérito policial?

A justa causa para a requisição e a instauração do inquérito policial à luz da Lei de Abuso de Autoridade. ... Para a requisição ou instauração do inquérito policial, basta o indício de que um fato criminoso tenha ocorrido, sem a necessidade, sequer, de que seja apontada a mera suspeita de quem tenha sido o seu autor.

O que é justa causa para Habeas Corpus?

Uma das teses destacadas afirma que o trancamento da ação penal pela via do Habeas Corpus é medida excepcional, admissível apenas quando demonstrada a falta de justa causa (materialidade do crime e indícios de autoria), a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade.

O que é fumus comissi delicti e periculum libertatis?

Então, o fumus comissi delicti (onde residem os requisitos para a decretação da prisão) diz respeito à prova da existência do crime e ao indício suficiente de autoria; e o periculum libertatis fala do perigo gerado pelo estado de liberdade.

Qual o remédio jurídico cabível se a denúncia carece de justa causa?

Nesse contexto, a ausência de justa causa também é observada como fundamento para a concessão de habeas corpus, conforme previsto nos artigos 6 do CPP, como adiante se vê: Art. 647.

O que significa ausência de justa causa?

A falta de justa causa para a ação penal é causa de rejeição da denúncia, segundo dispõe o art. 395, inc. III, do CPP. Considera-se justa causa aquele mínimo de suporte fático, o início de prova (mesmo que indiciária), capaz de justificar a oferta da acusação em juízo.

Qual a justa causa no processo penal?

• A justa causa no processo penal. 2.1. Definição de Justa Causa. Definir a justa causa no processo penal tornou uma tarefa complexa devido à sua imprecisão conceitual e ao verdadeiro sentido de sua natureza jurídica.

Qual a síntese da ação penal?

• Em um primeiro grupo estão os que a identificam: a) como uma condição autônoma da ação [2]; b) como uma síntese das condições da Ação Penal [3]; c) como uma das condições da ação (interesse de agir) [4]; ou, ainda, d) como mais de uma condição da ação (interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido) [5].

Qual é o conceito da justa causa?

• O termo justa causa foi inserido no Código de Processo Penal pela Lei 11.719/08, e passou, a partir daí, a ser requisito essencial para o recebimento de denúncia ou queixa-crime. Contudo, qual seria a real amplitude de seu conceito?

Qual a justa causa do concurso público?

• A justa causa, que constitui condição da ação penal, é prevista de forma expressa no Código de Processo Penal e consubstancia-se no lastro probatório mínimo e firme, indicativo da autoria e da materialidade da infração penal (Prova objetiva do concurso público para provimento de vagas em