O que é considerado dissolução irregular de uma sociedade?

O que é considerado dissolução irregular de uma sociedade?

A dissolução da empresa é considerada irregular quando “os sócios, ao invés de observarem o procedimento extintivo previsto em lei, limitam-se a vender precipitadamente o acervo, a encerrar as atividades e se dispersarem.” (Fabio Ulhoa Coelho, Manual de Direito Comercial, 16ª ed., São Paulo: Saraiva, p. 180).

O que significa dissolução irregular?

A dissolução irregular de sociedade é caracterizada pela inoperância das atividades da empresa, sem que ocorra a sua baixa na junta comercial e outras repartições competentes, ou seja, a dissolução irregular da sociedade comercial é o abandono da empresa sem que ocorra o seu correto encerramento.

Quais as implicações quando do encerramento irregular da atividade empresarial?

O correto é que a dissolução irregular por encerramento das atividades da empresa sem a regular dissolução e liquidação para pagamento dos seus credores, pode ser indício de uso abusivo da personalidade jurídica e de má administração da sociedade com a prática de atos lesivos ao seu patrimônio.

Quando se verifica a prática de atos fraudulentos sonegação ou dissolução irregular da sociedade Presume-se que os sócios agiram ao arrepio da lei não podendo haver a desconsideração da pessoa jurídica?

Para o colegiado, o simples inadimplemento de tributo não acarreta a responsabilidade do sócio, prevista no artigo 135 do Código Tributário Nacional (CTN). Isso muda quando se verifica a prática de atos fraudulentos, sonegação ou dissolução irregular da sociedade, pois presume-se que os sócios agiram ao arrepio da lei.

Como se dá a responsabilidade do administrador no caso de dissolução irregular da sociedade?

O administrador de uma sociedade, independentemente de estampar a condição de sócio, responderá pelos tributos devidos pela sociedade sempre que constatada a prática de atos realizados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

O que é a extinção da pessoa jurídica?

- A dissolução da pessoa jurídica é o ato pelo qual se manifesta a vontade ou se constata a obrigação de encerrar sua existência.

Quais são as consequências jurídicas do encerramento irregular da pessoa jurídica?

"Do encerramento irregular da empresa presume-se o abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial, apto a embasar o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, para se buscar o patrimônio individual de seu sócio" (REsp 1259066/SP, Rel. Min.

Quais são as implicações da irregularidade de uma pessoa jurídica?

O irregular pode sofrer falência, mas o registro é um requisito para pedir a Falência de outras empresas. Também não poderá se beneficiar da Recuperação de Empresas e não poderá participar de Licitações.

Quem responde por uma empresa extinta?

A sucessão processual da empresa extinta, de acordo com Bellizze, só será possível contra os sócios ilimitadamente responsáveis ou, na sua falta, contra os demais sócios, mas nos limites do ativo partilhado por eles – apuração que deverá ser feita pelo procedimento de habilitação previsto nos artigos 1.055 e seguintes ...

É possível um administrador de empresas ser responsabilizado com o seu próprio patrimônio pelo pagamento das dívidas tributárias de uma empresa?

A não intervenção dos sócios, de acordo com a nova lei, restringe a atuação do fisco de incluir todos os sócios como responsáveis pelas dívidas tributárias. O fato deste não encontrar patrimônio da pessoa jurídica extinta não pode justificar a responsabilização automática do quadro societário das empresas.

Qual a finalidade da dissolução da sociedade?

• A dissolução pode ser total com a liquidação e extinção da sociedade ou parcial que tem amparo no princípio da preservação da empresa e de sua função social, e visa evitar a dissolução e liquidação da sociedade quando ocorre a quebra da affectio societatis.

Qual a causa da dissolução irregular da empresa?

• Esta prática de encerramento irregular das atividades da empresa gerou o entendimento jurisprudencial de que a dissolução irregular é causa de responsabilização dos sócios e administradores.

Qual é a dissolução irregular no ordenamento jurídico?

• A dissolução irregular como fundamento da responsabilização dos sócios pelas dívidas da sociedade não está positivada no ordenamento jurídico, sendo uma construção jurisprudencial baseada numa interpretação sistemática dos dispositivos que regulam a responsabilidade dos sócios e a desconsideração da pessoa jurídica.

Qual é a dissolução da sociedade por comum acordo?

• No caso de dissolução da sociedade por comum acordo, ela é feita por vontade de todos os sócios, que decidem por encerrar as atividades da empresa. Trata-se da dissolução total. Ela é bastante comum em sociedades de prazo indeterminado, ou seja, sem período de duração estabelecido.