O que diz a legislação brasileira atual sobre o uso da tortura?

O que diz a legislação brasileira atual sobre o uso da tortura?

A Constituição de 1988 diz que ninguém será submetido a tortura no Brasil, mas esse dispositivo constitucional só foi regulamentado quase uma década depois, em 7 de abril de 1997, com a sanção da Lei 9.455. ... A Lei da Tortura definiu o crime e estabeleceu penas de até 21anos de prisão para quem o pratica.

Quais são os principais pontos sobre a Lei de tortura?

Tipificação do Crime de Tortura no Brasil O seu art. 5º, III, assegura que “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”. Nossa Lei Maior também prevê no seu art. 5º, XLIX, que “é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.” Além disso, ela também dispõe, em seu art.

É possível indulto nos crimes de tortura?

A Lei n. 8.072 dita: "Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: anistia, graça e indulto" (art.

Quando ocorre o crime de tortura?

• - Configura-se o crime de tortura quando o agente, com emprego de violência ou grave ameaça, alternativa ou cumulativamente, constrange alguém, causando-lhe sofrimento físico ou mental.

Como é o delito de tortura?

• (observação Tortura é delito grave, mas não é crime hediondo). É delito equiparado a crime hediondo. A Lei 9.455/97 também prevê no artigo 1º § 6º que o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. A Tortura independente de seu objetivo final, ela subsiste apenas pelo ato de se causar sofrimento a alguém

Quando ocorreu a primeira proibição da tortura?

• A primeira proibição da tortura ocorreu em 1740, na Prússia. Mesmo sendo uma monarquia com o poder concentrado nas mãos do rei Frederico II, que governava através de funcionários obedientes e pagos por ele. Ele privilegiava a formação militar e por isso a Prússia se tornou a grande potência europeia da época.

Por que a tortura é inadmissível?

• A prática da tortura, principalmente pelas instituições encarregadas da repressão penal, constitui-se em algo absolutamente inadmissível num Estado Democrático de Direito, além de configurar uma verdadeira contradição interna do sistema, pois órgãos encarregados do cumprimento das leis não poderiam agir de forma ilícita.